(DOC. VP 156.4705.5003.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada na instância de origem.

«1. Este Superior Tribunal tem entendimento pacífico de que «a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007, p. 139). 2. As partes arcarão com o ônus da sucumbência na proporção d

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