Jurisprudência sobre
revisao do conjunto fatico probatorio
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Sanções. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à prescrição, o Tribunal local dirimiu a controvérsia em harmonia com o entendimento do STJ de que o prazo prescricional aplicável ao terceiro que pratica ato de improbidade administrativa, em conjunto com agente público, rege-se pelo lapso temporal pertinente a este. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Boa-fé de terceiro. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Ausência de prova da coação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - A alteração do entendimento das instâncias ordinárias - soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos - de que o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula de produtor rural. Acórdão assentado em fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos para atender à pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Nexo causal não aferido pelo tribunal de origem. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho para a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Decadência verificada pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que implica revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à verificação da decadência na hipótese demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Habilitação. Apresentação de todos os documentos. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao contrário do sustentado pelo recorrente, consignou que a empresa combatida apresentou a documentação exigida no momento correto do procedimento licitatório. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Título executivo. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada do contrato original. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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66 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Verificação. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível a revisão do entendimento da Corte a quo no sentido de que ocorreu fraude na execução fiscal com relação ao imóvel objeto dos presentes embargos de terceiros, pois, para tanto, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de causalidade entre fato imputável ao DNIT e o dano verificado. Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano experimentado, com análise do conteúdo do boletim de ocorrência, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Criação de perfil falso em rede social. Dano moral. Inexistência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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69 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Culpabilidade exacerbada. Negativação da circunstância judicial. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido
1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Cobrança. Serviço de telefonia. Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Mero aborrecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que o simples envio de cobrança de serviço não contratado gerou apenas um mero aborrecimento, não passível de indenização por dano moral, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Operadora de turismo. Viagem. Cancelamento. Mero aborrecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que afastou a ocorrência do dano moral e entendeu que o cancelamento da viagem gerou apenas um mero aborrecimento, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Dano moral. Violação do art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. Súmula 283/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois tal recurso foi utilizado com intuito de rediscussão da controvérsia, que foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Reavaliação do imóvel. Ausência de demonstração da alteração substancial do valor do bem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Corte de origem concluiu que a prova apresentada não demonstra a atividade especial. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«A análise do início de prova material hábil à comprovação da atividade especial enseja reexame do acervo fático-probatório. Sendo defeso a este Superior Tribunal promover sua revisão, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Alimentos. Culpa do ex-cônjuge. Capacidade laboral da ex-mulher assentada nas vias ordinárias. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ reexame do conjunto fático-probatório dos autos. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. União estável. Reconhecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ensino a distância. Verificação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... ()
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91 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o valor de R$ 90.000,00 para os danos morais representa importância condizentes com o dano sofrido e com os padrões jurisprudenciais. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Análise contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (CDC, art. 47), parte hipossuficiente por presunção legal. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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96 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Indeferimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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98 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Violação de Súmula de tribunal superior. Não cabimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de Súmula de Tribunal Superior. ... ()
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