(DOC. VP 155.4151.9003.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Violação de Súmula de tribunal superior. Não cabimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de Súmula de Tribunal Superior. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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