(DOC. VP 162.1713.1007.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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