Jurisprudência sobre
revisao do conjunto fatico probatorio
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Brasil telecom. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados tanto pela parte exequente e quanto pela executada, pois a «Executada-Embargante também contribuiu para o indevido ajuizamento da demanda, na medida em que, a inscrição em dívida ativa se deu por erro dela, que declarou com CSLL os valores recolhidos a título de IRPJ. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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105 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. União estável. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência não comprovada. Paradigma em habeas corpus. Crime continuado. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação do «projeto cinema terapia». Preenchimento dos requisitos. Verificação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Requisitos exigidos. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Legitimidade passiva do estado. Ordem judicial transitada em julgado lhe impondo a condição de parte. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há omissões no acórdão a quo, que examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de maneira fundamentada. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal. Revisão do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais, que a ação cobrança de dívida relativa a reembolso do tributo ICMS, decorrente de serviços de frete e transporte rodoviário, prevista no contrato firmado entre as partes, submete- se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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122 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato locação. Substituição fiança. Alegação de ilegitimidade passiva e julgamento extra-petita. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Decisão mantida.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela legitimidade passiva da parte, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Início de prova material não demonstrada. Necessidade de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do início de prova material hábil à comprovação da atividade especial enseja reexame do acervo fático-probatório. Sendo defeso a este Superior Tribunal promover sua revisão, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Regressão de regime. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Ação declaratória. Interpretação de acordo de separação judicial. Bens doados pelos genitores do varão ao casal no curso da união conjugal. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Ausência.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Notificação prévia. Suficiência da comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.parâmetros desta corte.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento extra petita. Análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão a quo declarou que não houve cerceamento de defesa no caso dos autos e que a sentença deveria ter analisado todos os pedidos da inicial. Também salientou a necessidade de exame de todas as questões presentes na inicial. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Parâmetros desta corte.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Parâmetros desta corte.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Parâmetros desta corte.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não comprovada. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Citação remetida aos endereços obtidos no renajud e recebida sem ressalva. CPC/2015, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973. art. 535 inexistência. Inexigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revogação de doação. Prescrição. Termo inicial. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Prova pericial e qualidade de segurada. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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141 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria de demanda revisão do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Em relação à desnecessidade da remessa dos autos à Contadoria Judicial, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia que lhe foi submetida mediante análise do contexto fático - probatório dos autos, para considerar inobservado, à época da decisão, o CPC, art. 475-B, de 1973, uma vez que tendo o credor apresentado os cálculos do montante devido, descabe a remessa dos autos ao contador, o que em nada prejudica o recorrente, já que há via própria para impugnar eventual excesso de execução, não sendo direito seu pugnar por tal remessa. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Servidor público. Resíduo de 28,86%. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.
«1. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Compra e venda. Produtos não entregues. Dever de restituição do valor pago. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Alteração da sucumbência que demanda o reexame do mérito da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... ()
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146 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Parâmetros desta corte.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b.
«1.A concessão da pensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 217, I, b (ex-cônjuge), depende da comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor que a instituiu. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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