(DOC. VP 210.8200.9260.5395)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC, art. 20, §

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote