(DOC. VP 151.7020.0001.2100)

STJ. Processual civil. Servidor público. Resíduo de 28,86%. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.

«1. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. As partes arcarão com o ônus da sucumbência na proporção de seu respectivo decaimento, a ser apurado nas instâncias ordinárias. Assim, a parte que tiver sucumbido em maior parcela responderá por valor maior, conforme juízo reali

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