(DOC. VP 230.7040.2568.9669)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Citação remetida aos endereços obtidos no renajud e recebida sem ressalva. CPC/2015, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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