(DOC. VP 241.0260.7331.9802)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Culpa do agravado. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se o agravante, a despeito de ter feito menção de que o aresto atacado teria violado o CPC, art. 535, não demonstrou no que consistiria tal omissão, apresentando discussão genérica sobre o assunto, inviável o conhecimento, no ponto, do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Ademais, os CPC, art. 275 e CPC art. 278 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento. 3 - A controvérsia recursal implica necessariamente reexame

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