(DOC. VP 158.0763.2002.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. 535 do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A revisão do julgado de origem, quanto à ocorrência de julgamento extra petita na espécie, exigiria o reexame das cláusulas pactuadas e

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