(DOC. VP 220.4120.1433.2362)

STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade laborativa não comprovada. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especi

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