(DOC. VP 196.6134.8011.7600)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Reparação de danos. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV) demanda a revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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