Carregando…

(DOC. VP 210.8200.9991.7908)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da indenização tarifada prevista no código Brasileiro de aeronáutica e na convenção de varsóvia. Decisão mantida.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. 2 - O recurso especial interposto para desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Desde o advento do Código do Consumidor, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de ser inaplicável a indenizaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote