(DOC. VP 210.8310.9134.0682)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litispendência não configurada. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido («tríplice identidade») das ações em curso ( CPC/1973, art. 301, § 1º). 2 - O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles. 3 - A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configurador

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