(DOC. VP 135.7562.7001.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prescrição. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Asseverou o acórdão embargado a impossibilidade de exame das razões recursais em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto, para se verificar a culpa do Poder Judiciário pela demora na citação, a fim de se aplicar o enunciado sumular 106/STJ, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatór

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