Jurisprudência sobre
responsabilidade fatica discussao

201 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. (fls. 270-271, e/STJ). ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Ilegitimidade da seguradora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS INTEGRANTES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VOTO VENCIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cláudio contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinou a realização, em 24 horas, das cirurgias de «Orquidopexia e «Herniorrafia Inguinal Bilateral para menor representado, às expensas do SUS. O município agravante alegou que a obrigação deve ser imposta exclusivamente ao Estado de Minas Gerais, por se tratar de procedimentos de alta e médica complexidade e custo. ... (Continua)

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204 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA CINDIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A discussão acerca da responsabilidade solidária, em razão da cisão parcial da empresa executada, com destinação de parte de seu capital social para a constituição de nova empresa, ora agravante, no curso da presente ação e após o encerramento do contrato de trabalho do obreiro, não tem assento constitucional, sendo, na verdade, de alçada infraconstitucional, o que demanda a análise pormenorizada dos CLT, art. 10 e CLT art. 448. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, se existente, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Falha na prestação do serviço. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Erro de médico cooperado. Responsabilidade civil.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Baixa no registro. Violação do CPC/2015, art. 1022. Responsabilidade do credor não verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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208 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Acidente de trânsito. Concessionária de transporte. Responsabilidade objetiva. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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210 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização por dano material, moral e estético. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração de violação a dispositivos legais. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR POSTERIORIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É fato público que a segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, foi privatizada em 14/02/2017. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, por concluir evidenciada a conduta omissiva da tomadora de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, - na forma da do item V da Súmula 331/TST -, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST . 3. De todo modo, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido de que o processo de privatização, ainda que ocorrido no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária, tratadas na Súmula 331/TST, V, atraindo a aplicação do item IV da referida Súmula 331, no sentido de que « O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . 4. Logo, por qualquer ângulo de exame, não prospera a pretensão recursal. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. 5. Conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico). Agravo a que se nega provimento .

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212 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO.

Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento (Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento. ... (Continua)

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213 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Caixa econômica federal. Danos morais e lucros cessantes. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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215 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. 2. O autor alega ter sido atingido enquanto trafegava em sua motocicleta pelo réu que vinha na contramão. Houve reconvenção. A sentença julgou improcedentes tanto a ação principal quanto os pedidos contrapostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) culpa pelo acidente; (ii) pertinência de condenação em danos materiais e morais, bem como a medida da extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. As provas não demonstram a dinâmica do acidente e, assim, não prestam para definir a culpa. Inconclusivo laudo pericial de exame dos veículos e do local. Prova oral vaga. Leito carroçável de terra batida, sem sinalização. A embriaguez do réu, embora periciada, não foi suficiente para atribuir-lhe a culpa pelo acidente. Partes que não se desincumbiram do ônus previsto no ar. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP... (Continua)

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216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Obrigações pactuadas. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não configurado. Alegação de dano moral in re ipsa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra concessionária de serviços públicos em razão de danos decorrentes de cadáver encontrado dentro do reservatório de água. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por maioria. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Natureza do contrato. Descumprimento de obrigações. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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219 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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220 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa e seu motorista contra concessionária de rodovia, em razão de acidente causado por objeto metálico lançado contra o para-brisa do veículo por trator operado por preposto da ré. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$8.658,00 e de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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221 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva de estabelecimento hospitalar. Infecção hospitalar decorrente de falha em procedimentos de esterilização. Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protetor solar. Queimaduras de segundo grau. Danos morais. Prestação jurisdicional. Matéria de fato. IInício de prova. Ônus do autor. Inversão. Presunção absoluta. Não ocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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224 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade do contador. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. CDC e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva de integrante de grupo econômico. Responsabilidade solidária. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, condenando os entes públicos a fornecerem o procedimento cirúrgico necessário à autora, já realizado durante o trâmite processual. A sentença também fixou honorários advocatícios em desfavor dos demandados.... (Continua)

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227 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato firmado entre os reclamados para realização de serviços de engenharia no prédio-sede do IFMA, que figura como dono da obra. Diante do exposto, considerando que o Tribunal Regional classificou o ente público recorrente como dono da obra, deve ser afastada a sua responsabilização pelas verbas trabalhistas devidas ao autor, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I e das teses firmadas quando do julgamento do TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. Responsabilidade civil. Colisão. Culpa do preposto da empresa recorrente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a culpa pelo acidente em discussão foi exclusivamente do motorista do caminhão de propriedade da ré. A alteração de tal conclusão demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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229 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço. Danos material e moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Presunção de veracidade e responsabilidade objetiva da parte ré. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Danos morais. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão da presunção de veracidade das razões autorais em razão da responsabilidade objetiva não foi objeto de discussão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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233 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA RFFSA.  PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO IPERGS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA UNIÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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234 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. FURTO EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM CONDOMÍNIO VIGIADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. 

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que as condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação do serviço de segurança prestado em condomínio residencial, onde ocorreu furto na residência dos autores. ... (Continua)

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235 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE CONVÊNIO (DISTRATO AMIGÁVEL - CUSTOS DE DESMOBILIZAÇÃO/DISPENSA DE PESSOAL). PREMISSA FÁTICA INSUPERÁVEL. SÚMULA 126/TST. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e nas manifestações do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses que autorizariam a responsabilidade subsidiária da administração pública em contratos de terceirização trabalhista, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. No trato da matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. Neste feito, contudo, o acórdão recorrido faz uma distinção relevante, que afasta o caso concreto das premissas lançadas pelo leading case, na medida em que deixou assente que havia previsão contratual expressa de responsabilidade direta do ente público pelos custos de dispensa de pessoal decorrentes de distrato amigável do contrato (o que ocorreu na hipótese, segundo o Regional), sendo este o fundamento lançado para a condenação da entidade contratante, o que torna a discussão acerca da culpa in vigilando impertinente e irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade do tipo contratual e expressa (e não meramente acessória). A Corte Regional fez consignar em suas razões de decidir que a cláusula 10.3 do referido convênio disciplinava a responsabilidade estatal em caso de rescisão do convênio que não decorresse de má gestão, culpa ou dolo da convenente, assentado que o Município arcaria com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela convenente para execução do objeto deste convênio, independentemente de indenização a que esta faria jus. O Regional deixou claro, que o termo de rescisão ao convênio indica que a ruptura se deu de forma amigável, «não há nenhuma manifestação ou insurgência da recorrente em relação ao cumprimento da cláusula acima transcrita". Logo, sendo intangível o quadro fático acima delineado, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, a pretensão recursal de reforma não merece acolhida nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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236 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Responsabilidade do construtor. Ilegitimidade passiva. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (EDcl no Resp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28.11.11). ... (Continua)

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237 - STJ. Consumidor. Agravo regimental. Seguro. Cobertura. Prêmio. Adimplemento. Responsabilidade solidária. Seguradora. Corretora de seguraos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, arts. 722, 757 e 769. Prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade solidária das empresas seguradora e corretora de seguros, a partir do elementos fático-probatórios dos autos, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade do agente financiador. Ausência de omissão. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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239 - TST. AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. QUESTÕES FÁTICAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Ainda que superado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, e IV, da CLT, o recurso de revista não alcança o processamento, por fundamento diverso. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária ao interesse da parte, já que a Corte Regional observou o comando dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e manifestando-se sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa, alusiva à responsabilidade civil da empregadora. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. ELETRICISTA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade civil da empregadora, tanto sob a perspectiva da teoria objetiva, quanto da subjetiva, de modo que qualquer conclusão em sentido diverso implicaria o reexame do acervo fático probatório do processo, o que não se admite nesta instância superior, nos termos da Súmula 126. 2. Com efeito, a Corte de origem consignou ser incontroverso que o cônjuge e genitor das reclamantes sofreu típico acidente de trabalho, decorrente de descarga elétrica, quando fazia a manutenção de rede elétrica em benefício da reclamada. 3. Fez constar, ademais, que a prova testemunhal confirmou o fato de o choque elétrico não ter sido causado por ato inseguro do reclamante e que, embora a empresa dispusesse de procedimentos específicos para verificar a existência de rede clandestina, tais procedimentos não foram observados, não obstante a execução do serviço apenas tenha se iniciado após a autorização do supervisor. 4. Afastou a configuração de culpa exclusiva do empregado e de fato de terceiros. 5. A Corte Regional consignou que a reclamada atua na construção e manutenção de redes elétricas e que o falecido empregado era eletricista e foi eletrocutado quando efetuava a manutenção da rede elétrica, o que julgou evidenciar o fato de o de cujus se ativar em situação de risco acentuado, a ensejar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. 6. Nada obstante, registrou que, ainda que assim não fosse, também não há como afastar a responsabilidade da empregadora, sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva, porquanto demonstrados o dano, a ação ou omissão, o nexo causal e a culpa. Acrescentou, no aspecto, que a reclamada não agiu diligentemente, no cumprimento das normas de segurança de medicina do trabalho, já que não adotou medidas necessárias à proteção do trabalhador. 7. Dessa forma, para se acolher as alegações recursais, a fim de negar a responsabilidade civil da reclamada, pelo acidente que culminou na morte do empregado, far-se-ia necessário estabelecer premissas fáticas distintas das consignadas pelo Colegiado de origem, que, em que pese tenha reconhecido a incidência da teoria do risco à hipótese, também fez constar a existência da culpa da reclamada (inerente à responsabilidade subjetiva), afastando, ainda, as hipóteses de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro. 8. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. 3. DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO E QUANTUM COMPENSATÓRIO. art. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. O processamento do recurso de revista encontra óbice nos ditames do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Isso porque a reclamada, nos tópicos recursais alusivos ao dano moral e ao dano material, transcreveu, conjuntamente, trechos do acórdão regional que reportam a temas distintos, o que inviabiliza a realização do adequado cotejo analítico entre a decisão confrontada e as indicadas violações. Cumpre esclarecer que o debate acerca da configuração dos danos moral e material não coincide com a discussão acerca dos valores compensatórios arbitrados. 3. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença extrapetita. Ausência de fundamentação. Ausência de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, inclusive a inexistência de culpa de terceiro e a omissão na fiscalização por parte da ora recorrente. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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241 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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242 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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243 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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244 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Responsabilidade civil reconhecida. Excludentes afastadas. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arbitramento de danos morais. Discussão do valor. Proporcionalidade reconhecida. Impossibilidade de revisão nestes autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros moratórios. Citação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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246 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre o descabimento dos embargos de divergência sobre a interrupção da prescrição, quando a jurisprudência se firmou no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

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247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Alto custo. Ausência de discussão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamento não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 793 da repercussão geral - RE 855.178-RG, Relator Ministro Luiz Fux, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. ... (Continua)

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248 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 

I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tratamento domiciliar (home care) à parte autora, determinando o fornecimento de serviços e insumos pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Bárbara do Monte Verde contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou aos réus o fornecimento dos medicamentos teriparatida e ácido zoledrônico, sob pena de multa. O agravante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e sua ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e requer direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado, em razão da descentralização das competências e do alto custo dos fármacos. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou contradição, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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