Jurisprudência sobre
responsabilidade fatica discussao
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251 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Entrega do produto não realizada. Aquisição de produto substituto pelo consumidor. Danos morais não configurados.
«1 - Falta de prequestionamento da matéria referente ao CDC, art. 6º, VI, e CDC, CDC, art. 14, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Concessionária. Transferência titularidade automóvel. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... ()
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254 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a súmula. Impossibilidade. Responsabilidade civil de instituição financeira. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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255 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A decisão regional está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão recorrido que não houve condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Logo, falta interesse recursal neste ponto, pois a pretensão já está atendida e, dessa forma, o recurso não tem nenhuma utilidade prática no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Abstendo-se a parte de apontar em qual hipótese a insurgência está enquadrada, não há como processar o recurso, nos termos do, II do § 1º-A do CLT, art. 896 (incluído pela Lei 13.015/2014) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional arbitrou em R$ 2.500,00 o valor a ser pago pelo trabalho realizado pelo perito. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, para que chegue à conclusão diversa, como deseja a parte agravante, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PRECLUSÃO. § 1º DO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O despacho de admissibilidade foi omisso em relação à análise da matéria e a parte recorrente não opôs embargos de declaração. Assim, não tendo a parte se desincumbido de seu ônus processual, preclusa está a possibilidade de discussão da matéria, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. art. 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trecho reproduzido nas razões recursais não atende aos fins dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896 (incluídos pela Lei 13.015/2014) , porque não abrangem todos os fundamentos de fato adotados pela Corte Regional para solucionar a controvérsia. Não atendida as referidas exigências legais, é inviável o conhecimento do apelo . Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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256 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Conciliador e Mediador no CEJUSC, em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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257 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Utilizar-Se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II). Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Súmula 182/STJ mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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258 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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259 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil obrigação de fazer c.c. Indenizatória prestação de serviços educacionais crédito estudantil. Cobrança indevida danos materiais e morais.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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261 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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262 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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263 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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264 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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265 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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266 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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267 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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269 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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270 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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271 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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272 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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273 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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274 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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275 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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276 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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277 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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278 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DDA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL .
1. A Corte Regional afastou a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito que culminou com sua morte, concluindo pela responsabilidade patronal. Assim decidiu com esteio no conjunto fático - probatório dos autos. Pretender modificar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. No que tange ao quantum indenizatório, a Corte Regional, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 200.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/88 Federativa do Brasil de 1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em consideração a extensão do dano - resultado morte do trabalhador -, a capacidade econômica da empregadora, o poder aquisitivo da parte reclamante (CCB, art. 944). Essa Corte possui entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. A discussão relativa à existência de dano no patrimônio da parte reclamante é inócua, uma vez que esta é viúva do empregado falecido, possuindo, portanto, dependência econômica presumida, conforme dispõe o art. 1 6, I, da Lei 8.213/91. Assim, não há que se perquirir acerca de existência de prejuízo financeiro ou efetivo dano patrimonial para conferir à parte o direito à indenização por dano material. Agravo a que se nega provimento.... ()
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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sfh. Atraso na entrega do imóvel financiado. Tac. Inexistência de responsabilidade da caixa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Modificação das premissas do acórdão de origem. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/sjt.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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280 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADORES EM CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente. 2. A discussão cinge-se a verificação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. 3. Somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, aferir as alegações da ré contrárias às premissas assentadas no acórdão, em especial no sentido de que o contrato firmado entre as rés seria de natureza estritamente civil/comercial e não de prestação de serviços. Tal procedimento, contudo, não é admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 4. Cumpre destacar que com relação à aferição da licitude da terceirização, o Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, fixou a seguinte tese jurídica: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . 5. Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente, como no presente caso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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281 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO. GRUPO 1A. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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282 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa não comprovada. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ.
«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 535. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Indícios de administração de fato. Inclusão no polo passivo. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - Preliminarmente, vê-se que não houve ofensa ao 1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente asseverou a existência de indícios de responsabilidade tributária da recorrente, em razão de sua administração, de fato, da pessoa jurídica executada. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOTIVO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face de concessionária de serviço público, visando ao pagamento de indenização por danos sofridos em acidente automobilístico provocado por animal de grande porte que invadiu a Leito carroçável. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Redimensionamento das condenações. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 ... ()
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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura de trompas. Gravidez posterior. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de responsabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 206-209, e/STJ): « A despeito da discussão acerca do procedimento cirúrgico a que foi submetida a apelante - se mera retirada de ovário e trompa, como apontado no laudo de fls. 132; ou laqueadura, conforme afirmado pelo médico cirurgião (mídia virtual) - certo é que há muito já se sabe não ser a eficácia dos métodos contraceptivos totalmente segura e que se deve considerar as variações do corpo humano. Anote-se, pela pertinência, que não há nos autos afirmação de erro médico, tendo o magistrado a quo sustentado a imposição da indenização no fato de não ter o médico alertado sobre a possibilidade de nova gravidez. Estou fortemente convencido que a advertência quanto a falibilidade da laqueadura não se basta para caracterizar que, na intervenção cirúrgica, tenha o profissional obrado com culpa, o que seria, para o caso, indispensável para caracterizar o nexo de causalidade apto a recomendar o pleito indenizatório. Ademais, não há como afirmar com segurança que o médico efetivamente tenha deixado de alertar sobre a falibilidade da laqueadura, sendo certo que é procedimento padrão o acompanhamento médico para aferir a aptidão da paciente para realização da laqueadura. Não obstante, é cediço que o método contraceptivo não é absolutamente seguro, dependendo, aliás, do potencial regenerativo do organismo daquela a que a ele se submete, não sendo novidade na literatura médica, convenha- se, gravidez posterior à laqueadura. (...) Evidenciada a possibilidade de gravidez, por causas espontâneas, após a regular realização do procedimento de laqueadura, afasta-se, não há dúvida, o dever de o Município indenizar". ... ()
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288 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. No caso, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária após a análise probatória, quando então constatou que não houve a prestação de serviços da obreira para a 4ª reclamada CPDQ, e sim para a empresa CI&T, que, embora instalada no mesmo endereço, é empresa distinta, com CNPJ distinto. Nesse caso, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado do Piauí objetivando indenização por danos morais decorrentes de abordagem feita pela Polícia Militar na boate em que o autor se encontrava, que culminou com sua apreensão de forma irregular, e uma noite na cela da delegacia. Na sentença foi julgado procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada parcialmente para reduzir o valor indenizatório à metade. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial execução. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa ao CCB, art. 200. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conclusão do acórdão recorrido pela falta de interesse processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verifica-se que, para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, acerca... ()
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291 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Discussão quanto à ocorrência do erro médico. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada quitação em transação extrajudicial. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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293 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Interrupção de serviço essencial de energia elétrica. Elementos da responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Modificação da premissas assentadas no acórdão de origem. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/sjt.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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295 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Reembolso de despesas médico-Hospitalares fora da rede credenciada. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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296 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SEVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. § 7º DO CLT, art. 896 E Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.
Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi afastada em razão de não ter sido comprovado seu descumprimento com o dever fiscalizatório. A decisão regional está em conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com o item V da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . A Corte Regional manteve a sentença quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé por entender que restou comprovada a conduta processual temerária do reclamante e a sua tentativa de alteração da verdade dos fatos, nos termos dos arts. 80, II e V, e 81, caput, do CPC/2015, sendo adequada a aplicação da referida penalidade. A discussão acerca das conclusões alcançadas pela Corte Regional demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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297 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE FRANQUIA. A discussão cinge-se sobre a responsabilidade da segunda reclamada, ora agravante, pelas verbas trabalhistas inadimplidas. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «O contrato de franquia carreado aos autos é regular, ao passo que está em conformidade com a legislação que o regulamenta". No entanto, concluiu pela responsabilidade solidária da ora agravante diante da confissão do preposto no sentido de que, após encerramento da franquia, houve sucessão empresarial. Destacou que a ora recorrente limita-se a sustentar que não houve sucessão, pois existente regular contrato de franquia. No entanto, o Tribunal Regional não nega a existência do contrato de franquia, apenas reconhece que, após extinção da franquia, ocorreu sucessão empresarial. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve sucessão empresarial, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.
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298 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Ausência de omissões no acórdão. Responsabilidade do nosocômio. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. ... ()
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299 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta por município de sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando o ente municipal ao fornecimento de terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia a menor portador de síndrome de Down e transtorno do espectro autista, com frequência semanal, conforme laudos médicos. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Atropelamento. Concessionária de serviço público (transporte coletivo). Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. ... ()
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