Jurisprudência sobre
responsabilidade fatica discussao
+ de 2.015 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Fraude à licitação. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. RESPONSABILIDADE INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I . Diante da possível ofensa aa Lei 11.483/2007, art. 2º, I, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. RESPONSABILIDADE INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Trata-se de discussão acerca da reponsabilidade solidária da União por obrigações trabalhistas devidas a empregada do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF. O SESEF é entidade anteriormente vinculada à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA - e posteriormente transferida para a Valec (Lei 11.483/2007, art. 17, III). II . Nesse cenário, diversamente do que entendeu a Corte a quo, não há sucessão do SESEF pela União com base na Lei 11.483/2007, art. 2º, I, porquanto tal dispositivo traz regra geral de sucessão da RFFSA, devendo-se levar em conta norma específica de transferência do SESEF à Valec (Lei 11.483/2007, art. 17, III). Ademais, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, o simples fato de os Conselhos Deliberativo e Fiscal do SESEF terem, entre seus integrantes, um representante do Ministério dos Transportes não basta para a caracterização de grupo econômico ou de ingerência administrativa da União apta a atrair sua responsabilização solidária, especialmente considerando que as entidades do chamado «Sistema S recebem repasses de recursos públicos, o que as submete a um controle estatal, o qual também é feito pela representação em seus conselhos diretivos e fiscais. III . Cabe destacar, ainda, que a previsão legal de fundo administrado pelo Ministério da Fazenda, para fazer frente a despesas da Valec concernentes a débitos da extinta RFFSA, não serve de fundamento para reconhecer responsabilidade da União quanto a obrigações do SESEF, pois não é suficiente para configurar nenhum instituto que imponha a responsabilidade solidária, mormente considerando que, consoante o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, o SESEF continua com sua atuação, mantendo personalidade jurídica, corpo administrativo e orçamento próprios. IV . Assim, eventual reponsabilidade solidária quanto a parcelas trabalhistas de empregados do SESEF seria teoricamente possível, no máximo, em face da reclamada Valec, mas não da União. De resto, igualmente, não há responsabilidade subsidiária da União, pois o caso não se cuida de terceirização de serviços ou outra situação indutora de condenação subsidiária. V . Portanto, observada a aplicação, pela Corte de origem, da Lei 11.483/2007, art. 2º, I em hipótese concreta não abarcada pela norma, mostra-se violado mencionado dispositivo. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DO APELANTE JOSÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DA APELANTE MARIA PROVIDO E DO APELANTE MUN. DE GUARUJÁ DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento. Prestação jurisdicional completa. Danos morais revisão do valor.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra laboratório de análises clínicas. O autor alega erro em exame toxicológico que resultou positivo para cocaína, impedindo-o de assumir vaga de emprego. Novos exames em laboratório diverso apresentaram resultados divergentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no exame toxicológico realizado pela ré, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a ausência de erros no exame inicial e a impossibilidade de comparação com exame posterior devido a diferenças de material e tempo de coleta. 4. A contraprova confirmou o resultado positivo inicial, não havendo comprovação de ato ilícito que justifique a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro comprovado no exame toxicológico inicial impede a configuração de responsabilidade civil. 2. Diferenças de material e tempo de coleta inviabilizam a comparação entre exames. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001261-09.2023.8.26.0444, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1002321-54.2023.8.26.0270, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Identificação equivocada de recém-Nascido. Danos morais. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Assistência à saúde. Falta de leito em uti do sus. Internação em hospital da rede particular. Pedido de ressarcimento. Responsabilidade do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Município defende, nas suas razões recursais, não ser sua a responsabilidade pelo cadastramento de paciente na central de regulação de leitos. Sustenta ainda que «não se cogite interpretar a responsabilidade do Estado enquanto gênero, na medida em que o próprio Lei 8.080/1990, art. 7º, refere que o Sistema Único de Saúde contará com descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, sendo que os artigos 17 e 18, do mesmo Diploma, traçam diferentes responsabilidades em âmbito estadual e municipal (fl. 322, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil médica. Nexo causal não comprovado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais. Perda de safra. Irresignação quanto aos óbices processuais aplicados como fundamento da manutenção da decisão do corte regional que negou trâmite ao apelo raro. A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta seara recursal. Acórdão que entendeu existir concorrência de culpas, a fundamentar a condenação decretada. Fundamento não abrangido pelo recurso especial da agravante. Agravo interno da cogerh a que se nega provimento.
«1 - A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil enseja o revolvimento fático-probatório dos autos e, portanto, está vedada, a princípio em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais. Perda de safra. Irresignação quanto aos óbices processuais aplicados como fundamento da manutenção da decisão do corte regional que negou trâmite ao apelo raro. A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta seara recursal. Acórdão que entendeu existir concorrência de culpas, a fundamentar a condenação decretada. Fundamento não abrangido pelo recurso especial da agravante. Agravo interno da cogerh a que se nega provimento.
«1 - A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil enseja o revolvimento fático-probatório dos autos e, portanto, está vedada, a princípio em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais. Perda de safra. Irresignação quanto aos óbices processuais aplicados como fundamento da manutenção da decisão do corte regional que negou trâmite ao apelo raro. A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta seara recursal. Acórdão que entendeu existir concorrência de culpas, a fundamentar a condenação decretada. Fundamento não abrangido pelo recurso especial da agravante. Agravo interno da cogerh a que se nega provimento.
«1 - A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil enseja o revolvimento fático-probatório dos autos e, portanto, está vedada, a princípio em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes. Empregador. Súmula 7/STJ.
1 - A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade objetiva e solidária da locadora do veículo e do empregador do condutor no acidente de trânsito que resultou na morte da filha dos autores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e quebra da cadeia de custódia. Responsabilidade penal objetiva. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Encerramento irregular de sociedade. Responsabilidade do sócio. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Rescisão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam (REsponsabilidade subsidiária) e prescrição intercorrente (Decreto Lei 4.597/42). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento aos agravos regimentais.
«1. Quanto ao argumento da Municipalidade referente à sua ilegitimidade passiva para figurar na causa, o Tribunal de origem entendeu, após análise das premissas fático-probatórias do caso concreto, que a parte Agravante tem responsabilidade subsidiária, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015 (AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Prestação de contas de valores recebidos em favor de cliente. Inexistência. Ausência de providência dirigida à localização de cliente. Restrições fiscais. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Discussão acerca da existência de dolo ou culpa. Necessidade de aferição do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/st.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços advocatícios. Legitimidade passiva de sócio de sociedade de advogados. Responsabilidade subsidiária e ilimitada. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282 e 356/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Responsabilidade da agravada pelo evento danoso. Ausência de omissão. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na análise de provas. Reexame de matéria fática da lide. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.
«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Incapacidade parcial. Decisão mantida.
«1. Ausência de prequestionamento da matéria referente ao Lei 4.092/1962, art. 1º, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em Exame. Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais em relação ao Hospital réu. Alegada negativa de atendimento e falhas na prestação de serviços, requerimento de reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade do Hospital Apelado por alegados danos extrapatrimoniais. III. Razões de Decidir. 3. A perícia concluiu que o Hospital réu atuou conforme as normas das boas práticas médicas, não havendo imperícia ou negligência atribuíveis a ele. 4. Não se comprovou a ocorrência de ato ilícito indenizável pela Apelada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige comprovação de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. 2. A inversão do ônus da prova em relações de consumo não é automática e depende da verossimilhança das alegações. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 252, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007131-89.2023.8.26.0038, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1043963-66.2022.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1004528-15.2014.8.26.0020, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2022. TJSP, Apelação Cível 0035044-85.2011.8.26.0005, Rel. Hamid Bdine, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2015... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso indevido de recursos públicos. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Ilegitimidade passiva. Perdas e danos. Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática e contratual. Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 458 e CPC art. 535 de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dano moral. Comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil por erro médico. Perda de uma chance. Indenização por danos morais. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática-Probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Reconhecimento de crédito referente a serviços prestados e à entrega de mercadorias. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Descaracterização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de discussão pela Corte local das teses fundadas no CPC/1973, art. 333, Ie na necessidade de demonstração da culpa expõe a ausência de prequestionamento dos temas. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Relativa independência das esferas civil e criminal. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Julgamento. CPC/2015.
1 - Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 22/09/2020. Julgamento CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade passiva. Danos materiais (lucros cessantes). Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Violação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Ofensa à honra objetiva. Ausência. Abuso do direito de informação. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Falsidade de assinaturas. Questão já decidida. Preclusão. Responsabilidade solidária e excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1.- Não é possível nova discussão em sede de impugnação se a questão da falsidade de assinaturas já foi decidida na execução, pois não é possível decidir novamente as questões já decididas (CPC, art. 471). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Engavetamento. Responsabilidade civil da concessionária configurada. Falha na sinalização da pista. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de recursos públicos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Não comprovação do veículo envolvido no acidente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não inclui discussão acerca da inidoneidade financeira da prestadora de serviços. Consigna a Corte a quo ter havido celebração de contrato entre as rés para a construção do prédio sede e de um galpão do IFES, com prazo de execução da obra fixado em 6 meses. Caracterizada, assim, a prestação de serviços de engenharia concernente à realização de obra certa de construção civil, a controvérsia está circunscrita à responsabilidade do dono da obra. Quanto a esse aspecto, embora vencido este relator, esta Corte Superior pacificou o entendimento, com a edição da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, a qual preconiza não existir responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro no contrato celebrado, desde que este seja de construção civil, e o dono da obra não seja empresa construtora ou incorporadora. Entendimento ratificado no julgamento do IRRR suscitado no RR 190-53.2015.5.03.0090(Tema Repetitivo 6). Não há pertinência, portanto, da diretriz da Súmula 331/TST, inclusive quanto à culpa in vigilando, que, se outro fosse o panorama jurisprudencial, poderia gerar responsabilidade do contratante. Prejudicada a análise do apelo quanto aos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Latrocínio cometido por policial militar e foragidos da cadeia pública. Falha no serviço. Responsabilidade configurada. Discussão acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam do estado. Reforma do julgado. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Cuidam os autos de ação civil ex delicto ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual de Margareth Mendanha França Gomes, contra o referido Estado-Membro, ao argumento de que o esposo da substituída foi vítima de latrocínio praticado com a participação ativa de policiais militares e presos foragidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente em rodovia. 2.O acórdão embargado manteve o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, com base no CF/88, art. 37, § 6º, por não ter removido resíduos de adubo na pista antes do acidente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Perda de uma chance. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote