Jurisprudência sobre
responsabilidade fatica discussao

301 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE FRANQUIA. A discussão cinge-se sobre a responsabilidade da segunda reclamada, ora agravante, pelas verbas trabalhistas inadimplidas. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «O contrato de franquia carreado aos autos é regular, ao passo que está em conformidade com a legislação que o regulamenta". No entanto, concluiu pela responsabilidade solidária da ora agravante diante da confissão do preposto no sentido de que, após encerramento da franquia, houve sucessão empresarial. Destacou que a ora recorrente limita-se a sustentar que não houve sucessão, pois existente regular contrato de franquia. No entanto, o Tribunal Regional não nega a existência do contrato de franquia, apenas reconhece que, após extinção da franquia, ocorreu sucessão empresarial. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve sucessão empresarial, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.

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302 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Ausência de omissões no acórdão. Responsabilidade do nosocômio. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Atropelamento. Concessionária de serviço público (transporte coletivo). Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. ... (Continua)

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304 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por município de sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando o ente municipal ao fornecimento de terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia a menor portador de síndrome de Down e transtorno do espectro autista, com frequência semanal, conforme laudos médicos. ... (Continua)

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305 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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306 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por Suelen Fernandes Bueno contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por suposto dano moral decorrente de prisão civil por débito alimentar. A recorrente alegou nulidade da sentença e, no mérito, pleiteou indenização por danos morais. ... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Recurso de revista não conhecido .

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308 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela ré SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. em face do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso de revista, no particular. 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de forma solidária configura julgamento extra petita, quando, na causa de pedir, inexiste pedido para que haja condenação das rés de forma solidária. 3. No caso, é incontroverso que a autora ajuizou a presente ação trabalhista em face das duas rés, bem como que a recorrente contestou o feito regularmente e participou da instrução processual. 4. O fato de a autora não haver sido formulado pedido expresso para que fosse declarada a responsabilidade subsidiária ou solidária da recorrente não afasta a possibilidade de que, uma vez incluída no polo passivo e não verificado qualquer prejuízo no que se refere ao exercício do contraditório e à ampla defesa, seja condenada em razão dos pedidos de natureza condenatória, deduzidos de forma certa e determinada como prescreve o CLT, art. 840. 5. Em tal contexto, não há falar em julgamento extra petita, devendo ser confirmada a decisão que negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de transcendência sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRESPONSABILIDADE POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, presente os elementos fáticos necessários para a responsabilização da 1ª ré pela condenação em danos extrapatrimoniais. 2. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que a recorrente, « ao assumir o contrato de prestação de serviço junto à VALE, também assumiu os riscos de disponibilizar sua força de trabalho em local inapropriado. Agiu, ou no mínimo permitiu, que seus empregados se ativassem em uma planta mineradora sabidamente sujeita a um elevado grau de risco (pois acidentes como o ocorrido, de há muito tempo, já vinham sendo como que anunciados como passíveis de ocorrência. Várias ações já vinham ocorrendo, após o também grave acidente de Mariana - distrito de Bento Ribeiro - no sentido de se corrigir as falhas na arcaica forma de se fazer o comissionamento de rejeito dessas barragens. Ou seja: o risco era conhecido, e assim mesmo, ainda que como prestadora de serviço, a reclamada assumiu o contrato, e com ele, os riscos daí advindos . 3. Nesta toada, independentemente da configuração ou não de grupo econômico, da existência de subordinação ou coordenação de interesses, a obrigação de indenizar as repercussões danosas de acidentes do trabalho não podem ser afastadas pela mera vontade das partes, atingindo, de forma solidária, as empresas envolvidas no evento, nos termos do CCB, art. 942. 4. Trata-se de corresponsabilidade por responsabilidade civil, no caso, por danos extrapatrimoniais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE SOBRINHA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos fáticos necessários para configuração da responsabilidade civil de reparar danos. 2. No caso, a Corte de origem decidiu que a autora sofreu dano extrapatrimonial em decorrência da morte de sua sobrinha, fato que lhe causou o sofrimento psíquico ou moral, dores, angústias e frustrações, ante a proximidade entre a demandante e sua sobrinha, comprovada pela prova testemunhal. 3. Assim, somente pelo reexame de fatos e provas é que se poderia, em tese, aferir as alegações da recorrente contrárias às premissas assentadas no acórdão, no sentido de que a « sobrinha da autora, considerada esta parente bem próximo da falecida trabalhadora, como revela a prova testemunhal produzida . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO REFLEXO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente não transcreveu o trecho acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que desatente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2. Logo, ante a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o recurso de revista não se viabiliza. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE SOBRINHA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré VALE S/A. em face do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso de revista, no particular. 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos fáticos necessários para configuração da responsabilidade civil de reparar danos. 3. A Corte de origem decidiu que a autora sofreu dano extrapatrimonial em decorrência da morte de sua sobrinha, fato que lhe causou o sofrimento psíquico ou moral, dores, angústias e frustrações, ante a proximidade entre a demandante e sua sobrinha, comprovada pela prova testemunhal. Ainda, em acréscimo de fundamentação, registrou que, « mesmo sendo desnecessária a prova do dano moral, a autora juntou aos autos laudo psicológico (ID. 2fc514a), demonstrando o seu transtorno psíquico decorrente do falecimento de sua sobrinha . 4. Assim, diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível verificar a inexistência de vínculo familiar, afetivo, e mesmo o abalo emocional causado à autora em decorrência do falecimento da sobrinha, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO REFLEXO. 1. Recurso de revista interposto pela ré VALE S/A. contra o acórdão regional que majorou o valor da indenização por danos extrapatrimoniais deferido na origem para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão regional que majorou o valor da indenização por danos extrapatrimoniais deferido na origem para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é desproporcional. 3. Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a compensação por dano extrapatrimonial não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa do favorecido; nem em valor irrisório, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. 4. Levando-se esses aspectos em consideração, bem como os elementos fáticos incontroversos nos autos e as decisões desta Corte Superior em casos semelhantes, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - é excessivo, de forma a viabilizar a modificação do julgado para adequação do valor aos precedentes desta Corte, reduzindo-se a compensação devida à recorrida ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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309 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Discussão entre vizinhos. Agressão verbal. Dano moral reconhecido pelo tribunal local com base no conteúdo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno a que se nega provimento.

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão de origem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pela emissão de cheque. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Configuração. Prova. Art. 371, I, CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima por ônibus. Empresa privada prestadora de serviço público. Responsabilidade civil configurada. Omissão. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Redução da compensação por danos morais. Impossibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Vinculação da pensão ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Teoria da aparência. Aventada exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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316 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Causa jurídica adjacente. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Fracasso das tentativas de alienação judicial dos bens penhorados. Hipótese de responsabilidade não descrita na lei. Situação fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade.

1 - O inadimplemento do crédito tributário, por si, não atrai a responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135. O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente está condicionado à demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes. ... (Continua)

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319 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Compra e venda de imóvel na planta. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade solidária. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. ... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação não autorizada de fotografia. Dano moral. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. ... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... (Continua)

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327 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... (Continua)

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330 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE VIDRO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Levantamento de gravame. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Dano moral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC/2015. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessionária. Condenação solidária. Excesso de execução. Não caracterização. Multa. CPC, art. 523, § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que não houve excesso de execução, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Pirâmide financeira. Empréstimo consignado e cessão de crédito. Omissão. Não ocorrência. Fraude. Contratado. Responsabilidade solidária. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil. Produto defeituoso posto mercado. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CEMIG - EVIDÊNCIAS FÁTICAS DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatadas evidências fáticas da relação jurídica e existência da dívida, o lançamento de protesto em desfavor do consumidor caracteriza o exercício regular do direito do credor e afasta a pretensão aqui deduzida. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dano moral pretendido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Danos materiais e morais. Não cabimento. Negligência e imperícia. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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339 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação de indenização. Danos morais. Cirurgia. Queimaduras. Defeito no equipamento e imperícia do profissional. Solidariedade entre o hospital e o médico terceirizado. Culpa verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Valor da indenização. Responsabilidade contratual. Súmula 362/STJ. Observância.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda on-line de produto. Fraude. Vítima que não seguiu as orientações de segurança do website. Ausência de falha no serviço. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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341 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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342 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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343 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Liberdade de expressão e responsabilidade civil. Danos morais. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo. Veiculação de ofertas de tratamentos odontológicos em sites de compras coletivas. Responsabilidade. Perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Publicidade enganosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve perda do objeto da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo usado. Omissão e contradição. Não ocorrência. Vício oculto não reparado no prazo legal. Responsabilidade da empresa recorrida. Não demonstração. Perícia. Validade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e não provimento.

1 - Não configurada as alegadas omissão e contradição, tendo em vista que houve manifestação suficiente e coerente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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347 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada desproporcionalidade da sucumbência. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

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348 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de ausência de interesse processual. O autor pleiteia o custeio integral de despesas hospitalares pelo Estado e Município de Santos, além de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da negativa de transferência para o SUS e agravamento do quadro clínico em hospital particular. ... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção no serviço de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária reconhecida pelo conjunto fático-probatório dos autos. Valor dos danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 43/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base nas provas existentes, entendeu ser imputável à concessionária a responsabilidade pelas perdas decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, devendo arcar com 1/3 dos prejuízos, isto é, ressarcir ao ora recorrente o valor de R$ 13.063,36. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem do camará. Inundação e alagamento de residência. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Prova testemunhal. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. Precedentes: AgRg no RESP 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.4.2013; AgRg no RESP 1.393.223/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 4.11.2013; AgRg no ARESP 334.429/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27.9.2013; e AgRg no ARESP 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 24.9.2012. ... (Continua)

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