Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de quitação integral do preço. Previsão contratual. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Responsabilidade. Discussão. Reexame fático-probatório. Enunciados Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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102 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por publicação indevida. Extrapolação do direito de informação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Reexame fatos e provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Responsabilidade de sócios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade tributária. Verificação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.022 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido,2.... ()
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104 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade indenizatória e valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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105 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade indenizatória e valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Financiamento imobiliário. Seguro. Limites de responsabilidade. Vícios de construção. Cobertura contratual.
«1. Ausência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GOLPE IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ANÚNCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou a demanda, alegando que foi vítima de golpe imobiliário, pretendendo a declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.5.2018. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de rompimento de barragem. Indenização. Discussão sobre a existência de culpa. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade civil do Recorrente a partir da análise do contexto probatório dos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Malferimento de dispositivo constitucional. Análise inviável no apelo nobre. Prova testemunhal. Necessidade de realização. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do estado. Erro médico. Ausência do nexo causal. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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110 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral à pessoa juridica. Publicação ofensiva em rede social. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recuso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Vício oculto.
«1. Ausência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem, emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Impróprio gerenciamento de crédito do constituinte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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114 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Interpretação de título judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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115 - TST. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem.
«Inicialmente, observe-se que a Corte Regional registrou não se tratar o caso dos autos de contrato de empreitada, razão por que afastou a incidência da Súmula 191/TST da SDI-I do TST, o que não é passível de discussão, uma vez que demandaria o reexame da matéria fática (Incidência da Súmula 126/TST). Por outro lado, a Corte Regional entendeu que «Diante do reconhecimento da revelia e da consequente aplicação da pena de confissão à 1ª Reclamada, presume-se que as 2ª e 3ª Reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços de porteiro do Reclamante (pág. 201). Dessa forma, e ante o fundamento adotado de que é incontroverso nos autos que o autor trabalhou em prol das recorrentes, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária destas ao pagamento das verbas deferidas. Nesse contexto, a Corte a quo aplicou de modo escorreito o entendimento da Súmula 331/TST, IV, do TST, pois enquanto tomadoras de serviços beneficiaram-se as recorrentes dos serviços do trabalhador sem se certificar de que a empresa contratada adimplia corretamente as obrigações trabalhistas, incorrendo em culpa in vigilando. Quanto ao pedido alternativo de aplicação do benefício de ordem na execução dos bens, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, revelando-se, pois, correta a decisão regional. Precedentes. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice, portanto, no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... ()
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116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Trio elétrico. Acidente. Rompimento de fiação. Muro com quadro de eletricidade. Derrubada. Transeunte. Danos físicos. Empresa de eventos e concessionária de energia elétrica. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral pretendido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Petição inicial. Interpretação lógico-Sistemática. Não-Ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Hospital souza aguiar. Erro médico. Indenização por danos materiais e morais. Quantum. Matéria fática. Juros. Prequestionamento.
1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... ()
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120 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso indevido de recursos públicos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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121 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Pretendido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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122 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de tabelião. Falha na prestação de serviço público. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do... ()
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123 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e recursos de apelação interpostos por Ana Carolina de Souza, Wesley Silva Mariano e município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o Município ao pagamento de R$ 40.000,00 para cada autor e pensionamento mensal em razão do falecimento de sua filha recém-nascida. Os autores requerem a majoração da indenização para R$ 100.000,00. O Município sustenta ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva dos pais, e subsidiariamente pede a redução do valor indenizatório. ... ()
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124 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Tomador de serviços.
«O Tribunal Regional afastou o argumento da reclamada no sentido de que faz parte da Administração Pública Indireta, tendo em vista inexistir qualquer prova nesse sentido. A discussão acerca da personalidade jurídica da reclama da demandaria a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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125 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência..
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo em recurso especial. Prestação de contas em inventário. Responsabilidade do administrador judicial por prejuízo decorrentes de aplicações financeiras. Reexame das provas incabível em sede de recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Pensionamento. Danos materiais e morais. Omissão do acórdão. Inocorrência.
1 - Não há falar em afronta ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cef. Inscrição em cadastro de restrição de crédito. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Premissa fática delineada pelas instâncias ordinárias. Ausência da alegada anotação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Súmula 284/STF. ... ()
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130 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Multa. Responsabilidade do encomendante. Violação aos CTN, art. 142 e CTN, art. 146; e CPC/2015, art. 85, § 11. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do recorrente sobre as multas impostas. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto aos CTN, art. 142 e CTN, art. 146; e ao CPC/2015, art. 85, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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132 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - STJ. Agravo interno. Recurso especial responsabilidade civil. Acidente de transito. Óbices de conhecimento.
«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. ... ()
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134 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova pericial indireta. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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135 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Parto. Falha na monitoração da vitalidade fetal. Perda de uma chance. Pedido extra petita. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não conhecimento dos agravos.
I - CASO EM EXAME... ()
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136 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE DE CARGA. QUEDA DE EQUIPAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva movida por seguradora, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais sub-rogados. Alegação dos réus de cerceamento de defesa e inexistência de responsabilidade pelo acidente. ... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Permissionária de serviço público. Alegação de ausência do nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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139 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DEBATIDA (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I).
A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que os trechos transcritos não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos quanto à responsabilidade subsidiária, a qual extrapola a discussão acerca do ônus da prova, a saber, a análise da documentação juntada nos autos e a tese acerca da falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ), revelando-se, portanto, insuficiente ao atendimento do referido requisito de lei . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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140 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O LOTEADOR. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Divinópolis contra a sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-lo à realização das obras de infraestrutura básica no denominado Loteamento JK. ... ()
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141 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Pretensão resistida justificada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Pretendido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Pretendido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Desnecessidade. Decisão agravada mantida.
1 -- No que tange ao saldo residual, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Desnecessidade. Decisão agravada mantida.
«1.- No que tange ao saldo residual, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, declara que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Precedentes da Sexta Turma envolvendo a agravante. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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148 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, declara que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão, como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Precedentes da Sexta Turma envolvendo a agravante. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, declara que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Precedentes da Sexta Turma envolvendo a agravante. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, declara que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Precedentes da Sexta Turma envolvendo a agravante. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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