(DOC. VP 222.1378.0796.1874) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência que determinou o fornecimento de suplemento alimentar à parte autora. O Município sustentou que o fornecimento deve ser responsabilidade do Estado, uma vez que os municípios devem prestar a atenção básica. Alegou também a aplicação do princípio da reserva do possível, destacando que a demanda geraria gastos não previstos devido à falta de previsão orçamentária. Pediu a reforma da senten

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