(DOC. VP 194.5254.2002.7500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de quitação integral do preço. Previsão contratual. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Responsabilidade. Discussão. Reexame fático-probatório. Enunciados Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote