(DOC. VP 250.4290.6121.3783)

STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de tabelião. Falha na prestação de serviço público. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a responsabilidade civil de tabelião por falha na prestação de serviço público, ao reconhecer firma falsa em documento de transferência de veículo. 2. No recurso especial, o agravante alegou negativa de prestação jurisdicional, inexistência de culpa do notário e existência de fortuito ext

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