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351 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem do camará. Inundação e alagamento de residência. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Prova testemunhal. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.4.2013; AgRg no REsp 1.393.223/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2013; AgRg no AREsp 334.429/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27.9.2013; e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.9.2012. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem do camará. Inundação e alagamento de residência. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Prova testemunhal. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.4.2013; AgRg no REsp 1.393.223/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2013; AgRg no AREsp 334.429/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27.9.2013; e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.9.2012. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Apelo raro inadmitido sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas. Impugnação genérica a esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.
1 - O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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354 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Choque anafilático em parturiente com conseqüentes histerectomia e paralisia cerebral da criança. Responsabilidade do nosocômio.. Resolução do CFm. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com cobrança de aluguéis. Alegação de responsabilidade dos inquilinos, fiadores e terceiro arrematante do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Alegação de ser beneficiário de assistência judiciária. Inexistência de manifestação do acórdão acerca da questão. Falta de prequestionamento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, consistente na responsabilidade dos recorridos pelos valores cobrados pelo recorrente, referentes aos aluguéis de anos de contrato não pagos e reformas no imóvel, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido contra sentença de procedência que reconheceu fraude na contratação de empréstimo sobre o benefício previdenciário do autor, declarou inexistentes os respectivos débitos e nulas as transações, condenando o requerido à obrigação de fazer o cancelamento da conta bancária e à abstenção de cobrança de quaisquer valores originados da fraude em comento, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e da multa por descumprimento da liminar imposta no valor de R$ 50.000,00. ... ()
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357 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada desproporcionalidade da sucumbência. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ineficácia do insumo agrícola. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Liquidação de sentença. Convencimento motivado. Agravo não provido.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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359 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte considera que o inadimplemento ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias só enseja dano moral quando comprovado o abalo ou o constrangimento moral ao trabalhador, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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360 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise do substrato fático probatório dos autos, manteve a responsabilidade subsidiária imposta à segunda ré. Consignou que, « em que pese segunda reclamada ter sido apenas a tomadora dos serviços do reclamante, não tendo se formado o vínculo de emprego diretamente com ela, impõe-se sua manutenção no polo passivo da demanda para responder subsidiariamente por eventuais créditos que venham a ser reconhecidos ao demandante na presente ação, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST. Saliente-se que a responsabilidade subsidiária decorre do fato de a reclamada ter se beneficiado com a prestação de serviços do reclamante, não dependendo, para a sua aferição, necessidade de a terceirização ter intuito fraudulento . 3. Dos elementos registrados no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, forçoso reconhecer que a decisão recorrida guarda consonância com os termos da Súmula 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 4. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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361 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Dano estético. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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362 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282/STF e 356/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Discussão acerca do quantum indenizatório arbitrado. Impossibilidade reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, «mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial (AgRg no REsp 1.308.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 26/10/12). ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA DECLARADA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Tendo sido declarada a revelia do banco réu, pelo magistrado de primeiro grau, cabe àquele, apenas, arguir, em seu recurso, matérias de direito e de ordem pública, as quais são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo defeso ao recorrente abrir discussão acerca de matéria fática, haja vista o apelo não se prestar como substitutivo da peça de contestação. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ocorrência. Dano moral indenizável. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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365 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA RECLAMADA - ÔNUS OBJETIVO DA PROVA - CONFORMIDADE COM A SÚMULA 333/TST, ITEM IV .
O Tribunal Regional, com base na análise da prova dos autos, concluiu que «não há dúvida que a 2ª reclamada se beneficiou do trabalho desenvolvido pelo reclamante . Assim, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não restou demonstrada a terceirização de serviços, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Ademais, o Tribunal Regional decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Incide, portanto, a Súmula 331, item IV, do TST. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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366 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, III, do CP. Alegação de ausência de dolo e de responsabilidade penal objetiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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367 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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368 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Execução fiscal. Alegação de dano moral decorrente de ofensas despendidas pelos procuradores do estado. Não ocorrência. Defesa dos interesses da Fazenda Pública sem extrapolar nem exceder os limites da lide. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Pleiteia o agravante reparação por danos morais decorrente de ofensas despendidas pelos procuradores do Estado em Execução fiscal. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno. Alienação de imóvel. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Responsabilidade. Indenização. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Averbação de construção. Responsabilidade da incorporadora. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 927.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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372 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. LEITURA DE TRECHO DE LIVRO EM SALA DE AULA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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373 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.
«1. A Primeira e a Segunda Turmas que integram esta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.
«1. A Primeira e a Segunda Turmas que integram esta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... ()
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376 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... ()
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377 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato firmado entre os reclamados para a construção de escolas técnicas de educação profissional, figurando o recorrente como dono da obra. No entanto, a Corte Regional responsabilizou, de forma subsidiária, a dona da obra, ora Recorrente, pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação, por considerar que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer quando se tratar de pessoa física ou micro ou pequena empresa, conceitos nos quais a Recorrente não se enquadra. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é o de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... ()
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378 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação de indenização. Danos morais. Cirurgia. Queimaduras. Defeito no equipamento e imperícia do profissional. Solidariedade entre o hospital e o médico terceirizado. Culpa verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Valor da indenização. Responsabilidade contratual. Súmula 362/STJ. Observância.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 . ... ()
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379 - TST. Recurso de revista da reclamada iob informações jurídicas publicações objetivas ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, de 1973 (CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à Autora, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço não contratado. Alegação de omissão e falta de fundamentação da decisão recorrida. Decisão clara e objetiva. Responsabilidade civil. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... ()
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385 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO. INVASÃO DE CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo TOYOTA HILUX conduzido por LÚCIO FLÁVIO GOMES perdeu o controle, invadiu a contramão e colidiu com o VW FOX conduzido por VANETE DE FÁTIMA ROCHA, causando danos à autora/1ª apelante. ... ()
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386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Recurso ministerial. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição de condutas comissivas ou omissivas individuais. Atribuição de responsabilidade baseada exclusivamente na condição de sócio- Administrador da empresa. Violação do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provimento da Corregedoria. Legislação local. Natureza da culpa. Imóvel. Venda a non domino. Indenização. Tabelião. Responsabilidade subjetiva. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Enunciados 280 e 284, da Súmula do STF, e 7 do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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389 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Discussão sobre a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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390 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Discussão sobre a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios construtivos. Cobertura. Previsão na apólice. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST.
Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária da empresa agravante, tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada pela qual foi mantida a condenação subsidiária da reclamada agravante, tendo em vista a sua condição de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, diante de terceirização de serviços entre empresas privadas, na forma da Súmula 331, item IV, do TST, in verbis : « IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial «. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST. A controvérsia cinge-se em saber se o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras intervalares. A insurgência recursal fundamenta-se na alegação de que não teria sido comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada. Nos termos do acórdão regional, pelo conjunto probatório, ficou evidenciada a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada, premissa fática insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST, de modo que se revela inócua a discussão a respeito do encargo probatório, o que afasta as alegações de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPROVADA. A insurgência recursal contra o indeferimento do pedido de expedição de ofícios fundamentou-se tão somente na alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Contudo, a invocação genérica do referido dispositivo constitucional, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. A controvérsia cinge-se em saber se a condenação está limitada aos valores indicados na petição inicial. Não prospera a tese recursal de nulidade por julgamento ultra petita, tendo em vista o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que os valores indicados na petição inicial consistem em mera estimativa. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, pela qual se determinou a suspensão da exigibilidade da condenação imposta à parte reclamante referente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da sua condição de hipossuficiência econômica, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e da jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta as violações legais e constitucionais invocadas, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo desprovido.... ()
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393 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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394 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.118 DO STF. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, «a, parte final, do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário que ficou comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, razão pela qual foi responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a cargo da empregadora (prestadora de serviços). Como a responsabilização da Administração Pública não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, ao julgar o RE Acórdão/STF, nestes termos: «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Ressalte-se que não houve discussão acerca do Tema 1.118 de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, sendo que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorreu da análise do contexto fático probatório dos autos . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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395 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.118 DO STF. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, «a, parte final, do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário que ficou comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, razão pela qual foi responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a cargo da empregadora (prestadora de serviços). Como a responsabilização da Administração Pública não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, ao julgar o RE Acórdão/STF, nestes termos: «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Ressalte-se que não houve discussão acerca do Tema 1.118 de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, sendo que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorreu da análise do contexto fático probatório dos autos . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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396 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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399 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS INDUZIDAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos contra Banco Bradesco S/A, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento. O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central de atendimento, sendo induzido a realizar transferências no valor total de R$ 6.520,00 para contas de terceiros. Pleiteou a condenação solidária dos réus à restituição dos valores transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos causados a imóvel vizinho. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súm 211/STJ.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, a multa diária é «meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia certa, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. (REsp 784.188/RS, relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.11.2005).... ()
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