(DOC. VP 210.8170.7389.5596)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282/STF e 356/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Discussão acerca do quantum indenizatório arbitrado. Impossibilidade reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, «mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial» (AgRg no REsp 1.308.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 26/10/12). 2 - No caso, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais demandaria a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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