(DOC. VP 185.5330.3004.6100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios construtivos. Cobertura. Previsão na apólice. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.

«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - A alegação de que os

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