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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.
«1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.
«1. A Primeira e a Segunda Turmas que integram esta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória decorrente de dívida trabalhista. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela responsabilidade e pagamento da dívida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Roubo em estacionamento de «shopping center». Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada excludente de responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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407 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE QUE NÃO CONTEMPLA OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não foi satisfatoriamente observado, in casu . Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade e obrigação de fazer cumulada com anulatória de débito tributário (IPVA) e pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada determinou o cancelamento de protesto referente a débito de IPVA vinculado ao veículo objeto da lide. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Dívida de natureza portável. Responsabilidade do condômino pelo pagamento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Valor da causa. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Indeferimento. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou as rés a pagar R$ 25.000,00 por danos morais devido ao tratamento inadequado e falta de informação sobre a possibilidade de sepultamento do feto e o descarte sem seu conhecimento. A autora busca majoração para R$ 150.000,00, alegando violação do direito à informação e princípios éticos. ... ()
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411 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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412 - STJ. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade ambiental. Natureza propter rem. Área rural consolidada. Pretensão de reexame de provas. Indenização por danos intercorrentes. Cabimento. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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413 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Medida cautelar fiscal. Sucessão. Responsabilidade tributária. Sujeição passiva. Premissas fáticas. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Discussão em sede de agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Alegação de fato superveniente. Verificação na via especial. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Necessidade. Ressalva das vias ordinárias. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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414 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao Município, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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415 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação Cível. Dano imobiliário provocado por ruptura de tubulação de águas pluviais. Responsabilidade objetiva do Município. Dano material e moral. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em razão de danos morais decorrentes de vazamento em tubulação de águas pluviais de responsabilidade do Município, que provocou o afundamento do piso da garagem e rachaduras no imóvel das Autoras. 2. Sentença que julgou procedente o pedido em face do Município e improcedente em relação à Autarquia Municipal, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à realização das obras de reparo. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia reside na existência de responsabilidade objetiva do ente público, pelos danos causados em imóvel particular, em razão da ruptura na rede pública de águas pluviais que passa pela residência das Autoras. III. Razões de decidir: 4. O laudo pericial aponta que os danos decorrem de erosão causada pela ruptura da tubulação pública de águas pluviais, afastando tese de culpa da autora pelo uso de material inadequado no aterramento. 5. O Município não impugnou oportunamente o laudo técnico, tampouco comprovou qualquer excludente de responsabilidade. 6. Responsabilidade objetiva reconhecida com base no CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. 7. Configurados os danos e a omissão administrativa diante de prévia comunicação dos fatos pela parte Autora, impõe-se o dever de indenizar. 8. Valor da indenização por danos morais mantido, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A responsabilidade do Município por danos decorrentes de falha na manutenção da rede pública de águas pluviais é objetiva. 2. Configurado o nexo causal entre a omissão administrativa e os prejuízos sofridos por particular, impõe-se o dever de indenizar.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0003622-75.2006.8.19.0001, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, 23ª Câmara Cível, j. 27.10.2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu de recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Indenização por danos materiais e morais. Juros de mora. Taxa selic. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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417 - STF. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Deslizamento de encosta. Interdição de moradia pela defesa civil. Indenização. Nexo de causalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Acórdão recorrido publicado em 16/01/2015.
«1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no CPC, CPC, art. 554, § 4º, II. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rescisão contratual c/c perdas e danos. . Ausência de prequestionamento. Inexecução culposa. Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. A matéria referente aos dispositivos tidos por violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Atropelamento por composição férrea. Ausência de omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Legitimidade passiva da seguradora. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula de jurisprudência do STJ.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito. Precedentes do STJ. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ.... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil não caracterizada. Impossibilidade de revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Na espécie, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida, analisando as questões postas à discussão na ação declaratória (revisão de cláusulas contratuais, restituição de quantias pagas e indenização por danos morais) e cautelar, de acordo com as provas carreadas aos autos, ainda que de forma sucinta, esgotando, assim, a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de prestação de serviços de correspondente bancário. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Violação aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. ... ()
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424 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Verificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão, expondo os fundamentos pelos quais entendeu pela inexistência dos requisitos da responsabilização civil, o que não configura ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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425 - TST. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
«No julgamento do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. É certo, porém, que no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse exercendo atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do julgado, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Quanto ao tema em discussão, a tese fixada não é suficiente para externar, com precisão, a decisão da Corte Suprema, já que enuncia, de forma genérica, a impossibilidade de condenação automática do ente público, e não é esse o conteúdo da Súmula 331/TST, V, que norteava a jurisdição trabalhista. Nesse contexto, depreende-se que a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931 é: a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. No caso, considerando que o quadro fático delineado na decisão regional não evidencia essa prova, deve ser excluída a responsabilidade trabalhista subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. Desconsideração da personalidade jurídica. Literal disposição de lei. Violação. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Responsabilidade subsidiária. Impugnação. Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ, no ponto. Questão preclusa. Parcial conhecimento e não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. ... ()
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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de não fazer e indenização. Dano moral. Postagem em rede social. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida.
«1 - O Tribunal de origem qualificou os fatos alegados como meros dissabores e concluiu pela inexistência dos danos morais alegados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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429 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face de fornecedora de internet, alegando falhas na prestação de serviços desde abril de 2023, sem solução efetiva, resultando no cancelamento, em outubro de 2023. Requereu a restituição em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento das faturas do serviço de internet, de abril/2023 até novembro/2023, que corresponde à última fatura emitida pela empresa ré; a pagar R$8.000,00 de indenização por danos morais; e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos em concreto. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Matéria não prequestionada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. A discussão originária decorre de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional com a exclusiva finalidade de discutir os efeitos em que foram recebidos os Embargos à Execução Fiscal. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NO PISO CERÂMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela ré. contra sentença que a condenou a realizar reparos em imóvel adquirido pela autora, devido a vícios construtivos, consistentes em desplacamento e trincas no piso cerâmico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da autora está prescrita ou sujeita à decadência, e se a sentença deve ser reformada ante a alegação de inexistência de vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição é decenal, conforme o CCB, art. 205. A perícia comprovou que os danos no piso cerâmico decorrem de vícios construtivos. Inovação recursal ao pleitear a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Vedada a inovação em sede recursal (CPC/2015, art. 329). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. Tese de julgamento: «Os vícios construtivos observados no piso cerâmico de imóvel adquirido pelo consumidor configuram responsabilidade da construtora, sujeita ao prazo prescricional de 10 anos. É vedada a inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, arts. 329, 373, II, 1.010 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002153-31.2017.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 05/09/2024... ()
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432 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Camanducaia contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida por particular, condenando a empresa loteadora a providenciar a instalação e a manutenção da infraestrutura para fornecimento de água potável ao imóvel do autor, nos termos da Portaria GM/MS 888/2021. O município foi condenado solidariamente, com execução subsidiária, caso a empresa não cumprisse a obrigação no prazo de 30 dias. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, CTB, art. 134, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade. ... ()
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434 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato firmado entre os reclamados para execução de serviços de engenharia para a realização de obras civis. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é o de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... ()
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435 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato firmado entre os reclamados para a construção de escolas técnicas de educação profissional, figurando o recorrente como dono da obra. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é o de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... ()
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436 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato firmado entre os reclamados para a construção de campus universitário na cidade de Espinosa, figurando o recorrente como dono da obra. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é o de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR DANOS OCASIONADOS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, objetivando o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré para arcar com o reembolso da quantia de R$ 19.120,00, em razão de danos causados a consumidor segurado. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Acidente em linha férrea. Responsabilidade objetiva da concessionária de transportes ferroviários. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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440 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BAIRRO DONANA. PROGRAMA MORAR FELIZ. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DE FORMA PROGRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a instalação de rede de água potável e esgotamento sanitário em sua unidade residencial, localizada no Bairro Donana, Município de Campos dos Goytacazes, e indenização por alegados danos morais. ... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Indenizatória alegando a parte autora, em síntese, que seu pai sofreu um acidente automobilístico, que o levou a óbito, pretendendo a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar os réus, de modo solidário, ao pagamento de R$ 30.000,00, por indenização por danos morais. Apelação exclusiva da 2ª ré. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. FATURAMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta em face de Águas do Rio 1 SPE S/A. em razão da cobrança de faturas mesmo após a interrupção do fornecimento de água por inadimplência. ... ()
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449 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação civil de danos materiais consistentes no valor desembolsado a título de condenação sofrida no âmbito da Justiça do Trabalho. ... ()
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450 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização. Compra e instalação de equipamentos fotovoltaicos (energia solar) junto a empresa de engenharia através de financiamento com instituição financeira. Descumprimento da obrigação contratual de fornecimento dos equipamentos necessários. Pretensão de rescisão do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da instituição financeira pela inexecução dos serviços de implementação do sistema de energia solar. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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