(DOC. VP 230.6230.8474.5472)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de prestação de serviços de correspondente bancário. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Violação aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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