(DOC. VP 559.4809.8267.7533)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NO PISO CERÂMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré. contra sentença que a condenou a realizar reparos em imóvel adquirido pela autora, devido a vícios construtivos, consistentes em desplacamento e trincas no piso cerâmico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da autora está prescrita ou sujeita à decadência, e se a sentença deve ser reformada ante a alegação de inexistência de vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição é decenal,

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