(DOC. VP 531.2387.5496.3675)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BAIRRO DONANA. PROGRAMA MORAR FELIZ. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DE FORMA PROGRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a instalação de rede de água potável e esgotamento sanitário em sua unidade residencial, localizada no Bairro Donana, Município de Campos dos Goytacazes, e indenização por alegados danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a concessionária ré possui obrigação de imple

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