(DOC. VP 141.8840.3003.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão do valor.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. As teses defendidas no recurso especial demandam o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Inviável a análise de tema do recurso especial cujas razões não apontam ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio nos

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