(DOC. VP 162.7265.2001.5300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Financiamento imobiliário. Seguro. Limites de responsabilidade. Vícios de construção. Cobertura contratual.

«1. Ausência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 3º e 267, do CPC, Código de Processo Civil e 7, 48, 51, IV, e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesa

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