(DOC. VP 240.5270.2624.1698)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessionária. Condenação solidária. Excesso de execução. Não caracterização. Multa. CPC, art. 523, § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que não houve excesso de execução, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A multa a que se refere o CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3 - O tribunal de origem manteve a incidência da multa por entender que o valor depositado não corresponde a integralidade da dívida. A reforma d

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