(DOC. VP 152.2295.2000.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Descaracterização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de discussão pela Corte local das teses fundadas no CPC/1973, art. 333, Ie na necessidade de demonstração da culpa expõe a ausência de prequestionamento dos temas. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Se o acórdão recorrido estabelece a existência do dano moral e de sua vinculação à injustificada omissão estatal, é impossível afastar a responsabilidade civil, no caso, sem reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo reg

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