(DOC. VP 204.5495.2004.9300)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Entrega do produto não realizada. Aquisição de produto substituto pelo consumidor. Danos morais não configurados.

«1 - Falta de prequestionamento da matéria referente ao CDC, art. 6º, VI, e CDC, CDC, art. 14, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3 - Inviabilidade de alterar a concl

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