(DOC. VP 241.1230.5492.7541)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Utilizar-Se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II). Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Súmula 182/STJ mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pelo Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote