(DOC. VP 210.8200.9201.5729)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. 2 -- A discussão quanto à caracterização dos danos morais demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 -- Caracterizada a conduta protelatória da parte, de rigor a aplicação da multa fixada com fundamento no CPC, art. 538. 4 -- O Agravo não trouxe qualquer argument

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