(DOC. VP 206.4440.8003.3900)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Indícios de administração de fato. Inclusão no polo passivo. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Preliminarmente, vê-se que não houve ofensa ao 1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente asseverou a existência de indícios de responsabilidade tributária da recorrente, em razão de sua administração, de fato, da pessoa jurídica executada. 2 - Desta feita, a suposta omissão quanto à aplicação dos CTN, art. 109, 134 e CTN, art. 135 não se sustenta, conforme exarado pelo colegiado de origem (fls. 349-350, e/STJ, grifou-se): «A exceção de

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