(DOC. VP 220.4051.0255.0670)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil obrigação de fazer c.c. Indenizatória prestação de serviços educacionais crédito estudantil. Cobrança indevida danos materiais e morais.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que está configurado o cerceamento

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