(DOC. VP 202.1481.7006.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Ilegitimidade da seguradora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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