(DOC. VP 207.9163.1003.3500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Baixa no registro. Violação do CPC/2015, art. 1022. Responsabilidade do credor não verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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