(DOC. VP 679.9071.6860.3224) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora e confirmou a antecipação de tutela deferida, determinando o fornecimento do insumo médico pleiteado. O recorrente alega que a responsabilidade pela dispensa do insumo é da União e do Estado, argumentando que sua gestão se limita à atenção básica, conforme o Tema 793 do STF. Postula a reforma da decisão para excluir sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSS�

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