Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio

201 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPVA. Execução fiscal. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da ação executiva. Prescrição configurada. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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202 - TJSP. Apelação. arts. 50, I, e III, c/c o parágrafo único, I e II, e art. 51, ambos da Lei 6.766/1979 51, e CP, art. 288. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade dos réus, ficando prejudicado o exame das questões ventiladas nos apelos

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203 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Manutenção. No STJ. Não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica do fundamento relativo à súmula 83/STJ. Alegações de vícios no

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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de efeitos concretos. Decadência. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.

«1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de trato sucessivo. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de efeitos concretos. Decadência. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.

«1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de trato sucessivo. ... (Continua)

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206 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO IMOTIVADA: NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Padece de nulidade absoluta a decisão judicial que, deixando de exaurir a prestação jurisdicional, se omite de enfrentar argumento trazido pela parte capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo a nulidade cognoscível de ofício por se tratar de questão de ordem pública. 2. É de se negar provimento ao agravo interno incapaz de abalar os fundamentos da decisão monocrática.... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NA EXISTÊNCIA EFETIVA DE PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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208 - TJSP. Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com Ementa: Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com determinação de encaminhamento dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. Orientação firmada pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso prejudicado, com determinação.

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209 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Furto. Emissão fraudulenta. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Eficácia executiva inexistente. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo Magistrado independentemente da intempestividade dos embargos. Necessidade. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinta a execução.

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210 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário. Afastamento da prescrição. Ações que objetivam a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, contada da assinatura do contrato, nos termos do art. 205 do Código Civil e do entendimento firmado no Colendo STJ. Coisa julgada. Matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Inteligência do §3º, do CPC, art. 485. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada material. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado

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211 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros. ... (Continua)

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212 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Reconhecimento de ofício pelo juiz, independentemente da propositura de ação própria. Admissibilidade, nada impedindo, todavia, venha esta a ser ajuizada, como o foi, ou via de embargos à arrematação, a que o art. 694, § 1º, V, faz remissão, seja a eiva arguida. Recurso provido.

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia intimação do exequente. Necessidade. Princípio do contraditório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Dracena. ... (Continua)

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215 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita. Reconhecimento, de ofício. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Pretendida transformação em aposentadoria por invalidez, ante o agravamento da patologia. Sentença, entretanto, que condenou a autarquia ao pagamento de auxílio acidente de 50%. Acolhimento de pretensão estranha à lide. Nulidade do ato judicial. Sentença anulada, de ofício.

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216 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Não comparecimento do réu à audiência para formular qualquer tipo de prova. Nulidade de cláusulas contratuais não especificadas de maneira explícita e cristalina. Reconhecimento de ofício que se afigura descabido e de inaceitável comodismo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Reconhecimento da prescrição punitiva. Impossibilidade.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - TLF- Comarca de Ribeirão Preto. ... (Continua)

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219 - TJSP. Prescrição. Ação de preceito cominatório cumulado com danos morais. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do lapso prescricional fixado no Código Civil anterior. Fluência integral do interregno a partir da vigência do novo Código Civil. Lapso prescricional já decorrido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo.

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220 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercício de 1999. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de dez anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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221 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade, em caráter excepcional, sendo determinada a remessa do feito à comarca do domicílio do autor. Aplicação do princípio do juiz natural, diante da impossibilidade de ajuizamento da ação na comarca na qual se localiza o escritório dos advogados do demandante com o intuito de facilitar a prestação do serviço. Agravo de instrumento improvido.

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222 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Preliminares de nulidade rejeitadas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus. Recursos parcialmente providos para reduzir as reprimendas impostas, substituir a pena privativa de liberdade e abrandar o regime prisional. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade dos réus.

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223 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO PROCEDENTE.

Nos termos do CDC, art. 43, «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". ... (Continua)

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224 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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225 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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226 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Cheque especial. Caracterização como relação de consumo. Cláusula que possibilita a alteração unilateral da remuneração do capital. Cláusula que impõe procurador a favor do mutuante. Nulidade de ambas, de pleno direito. Reconhecimento de ofício. CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 51, VIII e X. CCB/1916, art. 146, parágrafo único. (Com doutrina e precedentes).

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227 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2008 a 2012. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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228 - TJSP. Prescrição. Crédito Tributário. Exceção de pré-executividade acolhido parcialmente fundada em prescrição. ISS e taxas dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Prescrição caracterizada, com exceção do ISS de 2001. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Agravo de instrumento não provido, com o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos representados pelas CDA's de fl. 6 e 7 dos autos originais.

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229 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 e 2005. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida dos executados. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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230 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Vítima fatal. Indenização. Cobrança. Ação proposta quase vinte anos após o óbito. Prazo prescricional de três anos escoado. Reconhecimento de ofício. Aplicação da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

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231 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Questionamento sobre contratos bancários. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Ação proposta em determinada comarca, sem que haja justificativa para tanto. Impossibilidade de escolha aleatória do foro para a propositura da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Determinação de remessa à comarca competente mantida. Recurso desprovido.

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232 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que julgou extinta a execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em 10.12.2010. Exequente que foi intimada do resultado negativo da primeira tentativa de citação em 04.12.2015, tendo apresentado pedido de redirecionamento do feito ainda em 2018, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal acrescido do prazo ânuo de suspensão do art. 40 da LEF. Pedido que não foi apreciado pelo juízo, que determinou, em seu lugar, que a parte se manifestasse quanto à ocorrência da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Falecimento do executado original antes da citação que restou incontroverso. Ilegitimidade passiva configurada. Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio. Precedentes do C. STJ. Recurso prejudicado

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233 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa do juízo para o julgamento do feito - Insurgência da autora - Admissibilidade - Incompetência relativa que deve ser arguida pela parte contrária em preliminar de contestação - Exegese do CPC, art. 64 - Precedentes da C. 23ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de reconhecimento de ofício - Súmula 33 do E. STJ - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. 485, §3º, CPC) - Servidores vinculados a outra secretaria da Administração Direta quando do ajuizamento da demanda - Desacolhimento - Possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade de parte passiva até o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC), que ocorreu em 25/09/2023 - Contestação apresentada devidamente no processo de conhecimento que não abordou a alegada ilegitimidade de parte passiva - Inviabilidade de rediscussão em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Preclusão (art. 278, CPC) - Repúdio à nulidade de algibeira - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade arguida não vislumbrada. Prejuízo não demonstrado. Preclusão também operada, nos termos do art. 278, «caput, CPC, pois não arguida na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira que deve ser repudiada. Precedentes. Tese envolvendo ausência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não foi suscitada anteriormente pelo agravante. Inovação recursal. Demais pretensões devolvidas que já foram deduzidas e apreciadas em prévio recurso interposto pela mesma parte. Preclusão configurada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337541-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.   

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235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. ... (Continua)

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236 - STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 61.

«... Ressalto, que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida, de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do CPP, art. 61. Nesse sentido, destaco, entre outros, os seguintes precedentes desta Corte: HC 103.460/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Julgamento realizado em 22.8.2011, DJe 8/9/2011 e HC 162.084/MG, Ministro Og Fernandes, Julgamento realizado em 10.8.2010, DJe 6/9/2010. ... (Min. Campos Marques).... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelante condenado à pena de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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238 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, enquanto não citado o réu. Admissibilidade. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Possibilidade de intimação por carta, para fins do disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

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239 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO SERVIÇO DE CONSERTO DE APARELHO CELULAR. SERVIÇO PAGO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEEDÊNCIA MANTIDA NESTE TOCANTE.

Ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço de conserto de aparelho celular de fabricação da ré. ... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa. Exercício de 2000. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decurso de mais de sete anos, desde a citação da executada, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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242 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2012. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decurso de mais de seis anos, desde a citação da executada, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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243 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2000 e 2001. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de dez anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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244 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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245 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercícios de 2002 a 2004. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de dez anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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246 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Demanda fundada em suposta cobrança de tarifas e comissões por concessionária de veículo. Sentença de indeferimento da inicial. Incompetência do Foro da Capital. Competência prevista no CDC, art. 93. Natureza absoluta. Reconhecimento, de ofício. Remessa determinada ao foro da Comarca de Indaiatuba/SP. Sentença anulada.

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247 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE É SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, POR QUASE SEIS ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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248 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Administrativo. Revisão de anistia concedida. Portaria de instauração de processo administrativo. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança que se volta contra a edição de Portaria que determina a instauração de processo administrativo para revisar anistias concedidas, se transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato impetrado e o ajuizamento do writ.... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comunicação de falso sequestro. Extorsão. Oitiva extrajudicial. Prescindibilidade da presença do advogado. Crime impossível e desclassificação. Presença da elementar grave ameaça. Agravante genérica. Dissimulação. Ausência de descrição na denúncia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece a prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial do investigado perante a autoridade policial. Essa é a hipótese dos autos, o que enseja a inadmissibilidade da pretensão pelo óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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250 - STJ. Penal. Prevaricação. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do CPP, art. 61. ... (Continua)

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