Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU- Comarca de Andradina. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... (Continua)

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153 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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154 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de citação. Desídia da parte. Prescrição configurada. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes.

1 - A prescrição pode ser reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública, diante da ausência de citação, durante anos, por desídia da parte.... (Continua)

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156 - TJSP. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade, de forma excepcional. Ausência de vínculo entre a causa e o local escolhido para a propositura da demanda. Fator de ligação estabelecido pelo legislador. Necessidade de observância dos critérios legais. Escolha aleatória que não constitui direito do consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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157 - TJSP. Contrato. Despesas hospitalares. Cobrança. Reconhecimento, de ofício, de que houve prescrição intercorrente do direito de ação do autor, com relação ao corréu. Reconhecida a qualidade da ré de representante do paciente que agiu por estado de necessidade. Ilegitimidade passiva desta. Extinção do processo quanto a ré. Recurso provido p/ esse fim.

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158 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança relativa à previdência privada. Propositura na comarca da Capital, por autora residente no interior, contra Fundação sediada no DF. Incompetência territorial relativa. Incabível o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 324.312-5/5. São Paulo. 9a Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo Lewandowski. 04/06/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Inventário. Incompetência declarada de oficio a pretexto de que o de cujus tivera seu último domicílio em outra comarca. Descabimento. Hipótese de competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n 295.073-4/5. Sorocaba. 3a Câmara de Direito Privado. Relator: Luiz Antônio de Godoy. 27/05/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício. Aplicação da súmula 33 do STJ. Agravo de instrumento provido. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1174451-7. RECURSO: Agravo de Instrumento. ORIGEM: São Paulo. JULGADOR: 2a Câmara. JULGAMENTO: 02/04/2003. RELATOR: Ribeiro de Souza. DECISÃO: Deram Provimento, VU). «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. CPC/1973, ARTS. 162, § 2ºº, E 522. SÚMULA 33 STJ.. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, mas por meio de exceção.. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 284935/SE (200001105183) 500695 RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 10/06/2003. ÓRGÃO JULGADOR: . SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). «COMPETÊNCIA. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. CARÃTER RELATIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO PELAS PARTES POR MEIO DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso interposto contra despacKo do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa No caso, \essa incompetência relativa só pode ser suscitada pela parte e através] de exceção."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Al 741.878-00/8 J 10a Câm.. Rei Juiz IRINEU PEDROTTI. J. 8.5.2002). / O feito deve retomar o seu curso no primeiro grau. / Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso

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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... (Continua)

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162 - TJSP. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Fluência do lapso prescricional de três anos. Contagem do prazo. Termo inicial quando a autora completou dezesseis anos. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Inteligência da Súmula 405, do STJ. Recurso prejudicado.

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163 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal.

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164 - TJMG. Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

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165 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro. Necessidade de arguição de exceção de incompetência. Recurso provido.

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166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer c.c. cobrança. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Inexistência de qualquer relação obrigacional entre a autora e o réu. Carece, assim, o réu-apelante de legitimidade passiva, nos termos do CPC/1973, art. 3º. Extinção do processo sem resolução de mérito.

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Decisão que reconhece válida a exação pois não decorrido o prazo prescricional do CTN, art. 37, § 2º. Pedido da recorrente, pessoa física, contudo, que diz com reconhecimento de prescrição do direito de exigir o crédito, com fulcro no art. 174 do mesmo diploma legal acima citado. Decisório «extra petita". Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC, art. 492. Análise do agravo prejudicada

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168 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção do processo mantida. Reexame necessário improvido.

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169 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO.

Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros.... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Provada a natureza salarial da conta bloqueada. Ausente hipótese de mitigação. C. STJ. Agravada que aufere renda mensal líquida no valor de R$ 1.014,88. Bloqueio no valor total de R$ 2.840,23 comprometeria a totalidade de seus rendimentos mensais, e por conseguinte, sua subsistência digna. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandando de segurança. Impetração. Decadência. Lei 12.016/09, art. 23. Reconhecimento de ofício. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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172 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

reconhecimento de ofício da decadência, sem prévia intimação das partes, viola o CPC, art. 10, que consagra o princípio da vedação à decisão-surpresa, assegurando às partes a oportunidade de manifestação sobre questões que possam influenciar o julgamento, ainda que de ordem pública. ... (Continua)

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173 - TJPE. Direito processual civil. CPC/1973, art. 285-A. Aplicabilidade. Impossibilidade. Ausência de total identidade entre a presente feito a demanda paradigma. Sentença nula. Reconhecimento de ofício.

«1. Não houve a devida correspondência entre os pedidos formulados na presente demanda e os pedidos analisados pela sentença dita paradigma, não sendo possível afirmar que se cuida de hipóteses idênticas. ... (Continua)

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174 - TJSP. Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade rejeitada, com reconhecimento de ofício da prescrição. Descabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

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175 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decorridos mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação. Recurso prejudicado.

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176 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... (Continua)

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177 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Dieta Cetogênica. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito. 

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178 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Reconhecimento de ofício.

«Esta Corte firmou o entendimento de que a decretação de ofício da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita, restando configurada a ofensa ao CPC, art. 128, 1973. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pena inferior a um 01 ano de reclusão. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional de 03 anos transcorrido entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do art. 107, IV, do CP

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180 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Princípio da insignificância. Furto privilegiado. Matérias não analisadas pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Pleito pelo reconhecimento de ofício. Incabível. Incidência não verificada. Desnecessário explicitar as razões do convencimento. Agravo regimental improvido.

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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Da Lei 8.176/1991, art. 1º, I,. Pleito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O último marco interruptivo se deu em 16/12/2016, com a publicação da sentença condenatória, «e, sendo certo que o Tribunal de origem redimensionou a pena do ora Agravante ao patamar de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional a incidir na espécie, nos termos do inciso V do CP, art. 109, é de 4 (quatro) anos. Portanto, não tendo ainda transcorrido o citado interstício, não há falar em reconhecimento, de ofício, da prescrição. ... (Continua)

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182 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Obscuridade. Súmula 381/STJ e cláusula mandato. Erro material quanto aos ônus sucumbenciais. Aclarada vedação quanto ao reconhecimento de ofício. Afastada a nulidade da cláusula mandato. Erro material reconhecido e afastado. Restabelecidos os ônus de sucumbência anteriormente fixados. Embargos acolhidos.

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183 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Dívida representada por nota fiscal. Prescrição quinquenal, a teor do que prevê o CCB, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento, de ofício, por autorização do CPC/1973, art. 219, § 5º. Processo extinto com exame do mérito pela prescrição, prejudicado o apelo interposto.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 02 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP - NO MERITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO DE EXAME DE ARMA E MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATAR-SE DE ARTEFATO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, O QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA E O TIPO PENAL EM COMENTO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA DE ANPP A FATOS ANTERIORES CUJA DENUNCIA JÁ TENHA SIDO RECEBIDA - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO - OPERADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA -INTELIGENCIA DOS arts. 110§1º C/C art. 109 V E art. 107, IV DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

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185 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

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186 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

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187 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

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188 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

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189 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

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190 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência - recurso especial interposto por advogado sem procuração válida nos autos (cópia não autenticada). Recurso inexistente. Reconhecimento de ofício. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Art. 266, § 1º c/c 255, § 2º, do RISTJ. Recurso improvido.

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191 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Medidor automático de glicose e insumos. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito. 

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192 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Extinção do feito em virtude da ocorrência do abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Análise recursal prejudicada.

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193 - TJSP. Apelação da Defesa - Frustração de caráter competitivo de licitação - Prescrição da pretensão punitiva - Reconhecimento de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Réu condenado à pena de 02 anos de detenção - Decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória - Extinta a punibilidade do acusado, de ofício, nos termos do art. 107, IV, do CP

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194 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado tentado. Sentença condenatória. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Trânsito em julgado para a acusação. Pena inferior a 01 ano. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

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195 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pena que não excede a dois anos. Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição em dois anos. arts. 109, V e 115, ambos do CP. Lapso prescricional de dois anos transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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196 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Agravantes. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 385. Habeas corpus não conhecido.

«É possível o reconhecimento das agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto, a recognição de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença. Inteligência do CPP, art. 385 (precedentes). ... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pena de multa - indulto - reconhecimento de ofício - cabimento - art. 2º, X, c/c art. 8º, ambos do Decreto 11.846/1923 - valor da pena de multa que é bem inferior ao estabelecido como mínimo para ajuizamento das execuções fiscais com a Fazenda Nacional - negado provimento ao recurso e reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade da pena de multa com fundamento no art. 107, II, do Código Pena... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. (MP). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO APELADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

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199 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Superveniente. Decorrência de lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento de embargos de declaração que suprime omissão de acórdão em apelação criminal. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos agentes em razão da ocorrência da prescrição. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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200 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Titulo emitido em função da prestação de serviços educacionais. Aplicação do art. 178, § 6º, VII do Código Civil de 1916. Prescrição da divida que atinge o título a ela vinculado. Reconhecimento, de ofício, do lapso prescricional ânuo com base no CPC/1973, art. 215, § 5º. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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