(DOC. VP 241.2090.8735.1195)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564/SC/STF, em Repercussão Geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas duran

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