Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio

401 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2005 a 2007 - Município de Águas de Santa Bárbara - Nulidade CDA - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício pelo juízo de primeiro grau - Sentença de extinção da execução (art. 485, IV, §3º, do CPC) que deve ser mantida - Recurso não provido

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402 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 e 2003 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido

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403 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido

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404 - TJSP. Apelação Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade, questionando suposta sentença onde reconhecida falta de interesse de agir nos termos da Tese de Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. Recurso não conhecido

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405 - TJSP. Apelação. art. 180, «caput, do CP. Recurso ministerial buscando o afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direito e recurso defensivo buscando a absolvição por estar provado que a ré não concorreu para a infração penal. Suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366. Ré maior de 70 anos de idade na data da sentença. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade da ré, e recursos defensivo e ministerial prejudicados.

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406 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS Arbitrado dos Exercícios de 2008 a 2010 - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) que deve ser mantida - Recurso não provido

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407 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa - Exercício de 2005 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que reconhece a nulidade da CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício pelo juízo de primeiro grau - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 63, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por uso indevido de imagem, reconheceu de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Gonçalo/RJ, domicílio do autor. O agravante sustenta que a competência relativa não pode ser reconhecida de ofício e que a ação deveria permanecer na Comarca de São Paulo/SP. ... (Continua)

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409 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação acidentária, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O recorrente sustenta que a ação versa sobre benefício de natureza acidentária. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NO FEITO 0803005-21.2023.8.19.0055, QUE FUNDAMENTA O DECRETO DE LITISPENDÊNCIA, O AUTOR BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE 7, QUADRA 28, DO BALNEÁRIO SÃO PEDRO, ENQUANTO QUE NOS PRESENTES AUTOS, COM MESMAS PARTES, FORMULA IDÊNTICO PEDIDO, PORÉM QUANTO AO LOTE 7-A. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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411 - TJRS. Direito público. CTB. Multa de trânsito. Notificação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... (Continua)

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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Julgamento de parcial procedência, classificando-se o crédito de assessoria contábil e tributária, de titularidade de pessoa jurídica, como quirografário. Inconformismo da impugnante. Acolhimento. Não há justificativa para que se considere, como crédito equiparado ao trabalhista, apenas aqueles titularizados por advogados ou representantes comerciais, ignorando-se os demais profissionais liberais. A equiparação deve ser ampla. Decisão modificada. Recurso provido, com o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade processual de uma das impugnantes, que não é credora

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413 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma pela inventariante de processo de arrolamento extinto.

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414 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Reiteração de pedido contido em recurso especial. Matéria já analisada por esta corte. Writ não conhecido. Decisão mantida. Erro material. Reconhecimento de ofício. Agravo improvido.

1 - Matérias já apreciadas pela Corte, em sede de recurso especial interposto em favor do paciente, não comportam reexame pela via do habeas corpus. ... (Continua)

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415 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença, Fiscalização e Funcionamento dos Exercícios de 2007 a 2011 - Município de Votuporanga - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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416 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização e ISS (estimado) dos Exercícios de 2010 e 2011 - Município de Votuporanga - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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417 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações vencidas em maio e junho de 1999. Prazo ânuo. Ocorrência. Não há falar em alteração do prazo prescricional por força do advento da Lei 9870/99, porquanto mantido inalterado o art. 178, § 6º, VII, do CCB, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. Ação movida após decurso do prazo contado das mensalidades acima descritas. Reconhecimento de ofício da prescrição.

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418 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 a 2005 - Município de Avaré - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido.

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419 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas e Taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Município de Votuporanga - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução fiscal - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.

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420 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos Exercícios de 2001 a 2005 - Município de Jaú - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Menção genérica ao CTN Municipal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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421 - TJSP. Apelação cível. Renovatória de locação. Decadência. Ação proposta em prazo inferior a seis meses do fim do contrato. Previsão do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91. Conexão com ação revisional do valor do aluguel. Ações julgadas pelo mesmo Juízo. Vedação ao reconhecimento de ofício, por não se tratar de competência absoluta. Ausência de prejuízo ao recorrente, que realizou a distribuição direcionada ao Juízo da ação revisional. Sentença de extinção pela decadência, conforme CPC, art. 487, II. Manutenção do julgado. Recurso desprovido.

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422 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, regime aberto, substituída por 02 penas restritivas de direitos, nos moldes da sentença, e 10 dias-multa no valor mínimo legal, encontrando-se o apelante em liberdade. ... (Continua)

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423 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Obrigação de fazer. Servidão de passagem. Divergência existente entre as medidas do título e a área loteada. Notificação do loteador para regularização. Inércia. Ocorrência. Tentativa infrutífera da Municipalidade em suprir tal omissão. Utilização da via jurisdicional para compelir o loteador à regularização da divergência. Inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. Constatação. Carência de ação. Reconhecimento de ofício (art. 301, § 4º, do CPC/1973). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do réu prejudicado.

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424 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de celular e acessórios no presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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425 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de celular no presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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426 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.

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427 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE FORMULADO PELO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF, EM 2020, SEM REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO, QUE DEVE SER ANULADA, EM RAZÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.

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428 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Servidor público. Lei 500/1974. Licença-prêmio. Prescrição. Direitos patrimoniais. Alegação somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de reconhecimento de ofício pelo tribunal de origem. Precedentes.

«1. A Corte de origem apreciou, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida nos embargos declaratórios, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser sanada. ... (Continua)

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430 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de entorpecentes no interior do presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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431 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência configurada. Ciência do interessado. Indeferimento administrativo. Publicação do ato. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

«- O prazo decadencial para a propositura do presente mandamus inicia-se da ciência, por parte do interessado, do ato impugnado (indeferimento administrativo - publicação em 19.8.2004). ... (Continua)

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432 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas. Pretensão de incidência do prazo vintenário fundado em direito pessoal. Descabimento. Aplicação da regra específica do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Prazo ânuo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes. Vigência da referida regra quando do inadimplemento das prestações escolares. Precedentes. Sentença de extinção do processo, com apreciação do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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433 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Insurgência unicamente quanto às penas e regime prisional - Fixação das bases mínimas - Reincidência em crime doloso compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição por restritivas de direitos - Adequação do regime prisional inicial fechado - Variedade das drogas apreendidas, uma delas de elevado potencial deletério - Recurso improvido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ.

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434 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Comarca de Itu - IPTU - Exercícios de 2004 a 2007. ... (Continua)

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435 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Manutenção dos alimentos por mais três anos, a partir da sentença, cessados automaticamente em agosto de 2011. Pedido de reconhecimento de Cláusula potestativa. Possibilidade, já que se trata de questão de ordem pública e por dizer respeito a nulidade passível de reconhecimento de ofício. Magistrado, entretanto, que pode estabelecer prazo de duração de pensão, ainda que não haja pedido a respeito. CPC/1973, art. 460 não violado. Aplicação do princípio da adstrição. Nulidade da cláusula não reconhecida. Concessão do prazo de três anos que constitui não só incentivo à alimentanda para que obtenha seu sustento por esforço próprio, mas também preserva o princípio da dignidade da pessoa humana, à medida que o trabalho enobrece. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE ITBI REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 15/03/2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO QUE É DESAFIADA PELO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO EM 01/01/2005 E ENCERRADO EM 01/01/2010. INTELIGÊNCIA DO ART. 143, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUI-SE PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO. SUMULA 409 DO STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF. Acórdão embargado. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Lei estadual 11.608/2003. Súmula 280/STF. Representação processual. Súmula 283/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ação monitória. Prazo quinquenal.

«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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439 - STJ. Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de ofício de suspeição. Competência do novo relator do caso para deliberar sobre as questões apresentadas nos embargos declaração ainda não apreciados, inclusive sobre a legitimidade terceiro embargante. Revisão do voto anteriormente proferido, que também negava provimento ao recurso, para adotar os fundamentos da divergência apresentada. Não provimento do agravo interno.

1 - Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e/STJ) - não verificada e registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e/STJ). ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF.

1 - A discussão dos autos é verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... (Continua)

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442 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição. Aplicação dos termos do Verbete 106, da Súmula do STJ. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou prontamente quando foi intimado para tanto. Transcurso do tempo, de, aproximadamente, 05 (cinco) anos, que se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, período em que o feito restou parado em cartório, aguardando somente a prática desse ato processual. A necessidade de prévia intimação para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, foi apreciada pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Incidência do disposto no CPC, art. 10. Julgados desta Corte. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.

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443 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser realizada a instrução... (Continua)

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444 - STJ. Pressupostos processuais. Condições da ação. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 267, § 3º e 459.

«... 1. Afasta-se, de pronto, a tese de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. ... (Continua)

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445 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios

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446 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela terceira interessada. Alegação de prejudicialidade externa, decorrente de ação de obrigação de fazer por ela, Agravante, ajuizada em face das partes, ora litigantes, com deslocamento da competência para julgamento. Inconformismo. Acolhimento. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão. Art. 337, VIII e §5º do CPC. Reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento que se impõe. Prejudicialidade externa caracterizada. Agravo provido.

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447 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Decisão que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento, de ofício, de que a parte executada faria jus à isenção tributária. Pretensão à reforma. Isenção tributária que foi objeto de questionamento nos autos do feito piloto, rejeitada por decisão proferida após o apensamento dos feitos, contra a qual não há notícia da oposição de recurso. Incidência da preclusão que impede a reapreciação, ainda que de ofício, de questões já decididas por decisão transitado em julgado. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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448 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inaplicável o CPC, art. 332. Discussão sobre a regularidade da contratação do seguro prestamista, objeto do Tema 972 do C. STJ. Necessária a prova de se o consumidor teve a oportunidade de escolher livremente a empresa seguradora ou se houve venda casada. Ausência de citação que implica violação das garantias constitucionais. Anulação da sentença para retomada do curso normal do processo. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado

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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.

«1. Publicada a demissão do impetrante em 20 de janeiro de 2004 e impetrado o mandado de segurança somente no dia 29 de julho de 2008, não há dúvida quanto a se ter operado a decadência da impetração. ... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DE CONDOMÍNO EDILÍCIO. REMESSA DE CARTA CITATÓRIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO RÉU E DO SÍNDICO QUE O REPRESENTA. CITAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

Para a validade da citação pelo Correio, é necessária a remessa da carta registrada diretamente ao endereço do destinatário. ... (Continua)

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