(DOC. VP 970.2382.0726.1023)

TJSP. Apelação Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade, questionando suposta sentença onde reconhecida falta de interesse de agir nos termos da Tese de Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote