Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALÉM DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA OU ATRAVÉS DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO.

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452 - TJSP. . Desacolhimento. Peculiaridade do caso concreto. Alimentanda que vivia de ínfima pensão e não se defendeu da exoneração por ter completado a maioridade. Condenação desproporcional aos valores discutidos no feito. Caso em que a ré encontra-se nitidamente na situação de necessitada. Pretensão que vai de encontro ao próprio espírito que norteia a instituição exeqüente. Valor inexigível, pelo disposto no Lei 1060/1950, art. 12. Decisão mantida. Reconhecimento, de ofício, da condição de necessitada da executada, de modo a sujeitar a execução aos termos do art. 12, da Lei de assistência judiciária. Recurso improvido.

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453 - TJSP. Petição inicial. Busca e apreensão. Indeferimento por ausência da contrafé. Descabimento. Não configuração de documento indispensável à propositura da ação. CPC/1973, art. 283. Juntada de cópia estranha aos autos. Hipótese a ensejar a extinção do processo por abandono da causa, entretanto, afastada, por ausência de intimação pessoal da autora. Fiadores do contrato de financiamento que somente respondem pela parte financeira do contrato, não possuindo a posse do bem a ser apreendido. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

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454 - TJSP. Ação de declaratória combinado com cobrança em face da Municipalidade, sob a alegação de desvio de função - Reconhecimento, de ofício, pelo juízo de 01º grau da ocorrência de prescrição do fundo de direito - Sentença que comporta anulação, primeiro porque lançada sem sequer propiciar as partes manifestarem-se, na medida em nem mesmo a Fazenda aventou sua ocorrência. No mais, porquanto, Ementa: Ação de declaratória combinado com cobrança em face da Municipalidade, sob a alegação de desvio de função - Reconhecimento, de ofício, pelo juízo de 01º grau da ocorrência de prescrição do fundo de direito - Sentença que comporta anulação, primeiro porque lançada sem sequer propiciar as partes manifestarem-se, na medida em nem mesmo a Fazenda aventou sua ocorrência. No mais, porquanto, tratar-se de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito - Provimento ao recurso para anular a sentença lançada, determinando-se que sejam examinadas as provas produzidas e profira-se sentença de mérito, preservando-se o duplo grau de jurisdição - No presente caso, resolvo, na própria ementa, haja vista a existência de tese vinculante, a luz também da simplicidade da matéria e os princípios que regem o processamento nesta especializada, dando-se provimento ao recurso para rejeitar o pedido formulado na inicial e extinguindo-se o processo com resolução de mérito - Honorários indevidos

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455 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2020 - Município de Assis - Sentença de extinção por abandono da causa (art. 485, III, e § 1º do CPC) - Insurgência do exequente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes - Recurso não provido

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456 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS, ALEGADAMENTE INDEVIDOS, EFETUADOS PELA RÉ SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR A AUTORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DEDUZIDOS, BEM COMO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE ELA ADUZ HAVER SUPORTADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, ANULADA A SENTENÇA E PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUEAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SÚMULA 326/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO.

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458 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sequelas apresentadas após a realização de cirurgia de catarata realizada no Hospital Municipal Dr. Francisco Moran.

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459 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INJÚRIA QUALIFICADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva da contravenção penal de vias de fato, porquanto transcorrido lapso temporal superior a três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.... (Continua)

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460 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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461 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Cobrança de honorários sucumbenciais - Alegação de prescrição do prazo de 5 anos previstos no Estatuto da Advocacia - Decisão que não conheceu de segunda exceção de pré-executividade - Segunda exceção que somente pode ser conhecida excepcionalmente quando novos fatos permitem o reconhecimento de ofício da nulidade da cobrança - Sendo a prescrição matéria que poderia ser arguida desde logo, não poderia haver seu julgamento em segunda execeção em razão da preclusão - Ainda que conhecida a exceção, ocorreram fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, de modo que legítima a cobrança realizada - Agravo improvid

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462 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento de pena prevista no § 10 do CP, art. 129 devidamente configurada. Regime aberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do recurso, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão

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463 - TJSP. Apelação. Recurso defensivo. Condenação imposta na origem. Lei 11.343/06, art. 33, caput, CTB, art. 311, arts. 129, §12º, 147, 329, 330, 331, todos do CP. Alegação de que o apelante teria sido incriminado falsamente. Não ocorrência. Vídeo da abordagem que afasta o emprego de violência pelo apelante. Reforma da sentença para absolver em relação aos delitos de lesão corporal. Consunção entre ameaça e resistência. Nulidade parcial da sentença no tocante à fixação de regime fechado para pena de detenção. Reconhecimento de ofício. Parcial procedência.

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. V.V. Considerando que a ação envolve matéria e partes não excluídas da regra da Lei 12.153/2009, art. 2º e que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, competente para o exame e julgamento do recurso será a Turma Recursal do sistema dos Juizados Especiais.... (Continua)

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465 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Processual penal. Condenação. Pretensão de progressão de regime prisional. Agravo em execução improvido. Reconhecimento de ofício de erro material em Decreto condenatório já transitado em julgado. Agravamento posterior da situação do condenado sem manifestação tempestiva e formal da acusação. Impossibilidade. Incidência do princípio da «non reformatio in pejus. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

«1. Decreto condenatório transitado em julgado não pode ser alterado pelo Juízo da Execução, à título de ocorrência de erro material, para reconhecimento de reincidência não verificada no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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466 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos Exercícios de 2007 a 2009 - Município de Avaré - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e impossibilidade de individualização dos diversos tributos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido.

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467 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Avaré - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e impossibilidade de individualização dos diversos tributos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido.

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468 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Conservação de Vias Públicas- Exercícios de 2007 a 2011 - Município de Avaré - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido.

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469 - TJSP. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de Ementa: AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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470 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - CABIMENTO EM PARTE - A

execução foi ajuizada com base em duas espécies de títulos, o contrato de compra e venda de fundo de comércio, assinado por duas testemunhas e as notas promissórias na ocasião emitidas - O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com relação às notas promissórias não é capaz de extinguir toda a execução, que deve prosseguir em relação ao contrato exequendo - Os embargos à execução não estão prontos para julgamento de seu mérito e devem retornar à origem para novo julgamento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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471 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS, ALEGADAMENTE INDEVIDOS, EFETUADOS PELA RÉ SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR O AUTOR. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DEDUZIDOS, BEM COMO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE ELE ADUZ HAVER SUPORTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, ANULADA A SENTENÇA E PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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472 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS, ALEGADAMENTE INDEVIDOS, EFETUADOS PELA RÉ SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR O AUTOR. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DEDUZIDOS, BEM COMO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE ELE ADUZ HAVER SUPORTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, ANULADA A SENTENÇA E PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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473 - TJDF. Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Reconhecimento de ofício e extinção do processo. Falta de oportunidade para manifestação das partes. Norma processual fundamental e princípio constitucional do contraditório. Descumprimento. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, parágrafo único. CPC/2015, art. 354.

«1 - Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento do feito, haja vista o transcurso do prazo prescricional sem citação válida do réu, o juiz deve dar às partes prévia oportunidade de se manifestarem, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10 e ao CPC/2015, art. 487, parágrafo único, assim como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença de extinção da punibilidade da sentenciada sem o pagamento da multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, sendo aplicáveis as normas da legislação penal - Multa que prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - CP, art. 114, II - Precedentes - Pena definitiva de 8 anos de reclusão - Prazo prescricional de 12 anos - arts. 109, III, e 110, ambos do CP - Causas suspensivas e interruptivas que devem observar a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública - Comando expresso do CP, art. 51 - Precedentes - Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória, restando prejudicada a análise do mérito do agravo... (Continua)

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475 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Agravo intempestivo. Pedido de reconhecimento, de ofício, do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Formação da coisa julgada. Declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração limitam-se à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado impugnado, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... (Continua)

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476 - TJSP. Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

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477 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou ALEXANDRE GONÇALVES pelos crimes de furto duplamente qualificado (concurso de pessoas e rompimento de obstáculo) em continuidade delitiva, absolvendo JEFFERSON e JOÃO PEDRO do referido delito, bem como condenou ALEXANDRE FRANCISCO e TIAGO pelo crime de receptação, absolvendo-os do crime de estelionato e absolveu todos os acusados do delito de associação criminosa. Recursos da acusação e das defesas. 1. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao crime de receptação, para ALEXANDRE FRANCISCO e TIAGO, assim como para ALEXANDRE GONÇALVES, com respeito aos delitos de furto duplamente qualificado. Ausência de recurso do Ministério Público dessa parte da sentença. Prejudicados os recursos de ALEXANDRE GONÇALVES e TIAGO. 2. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva em abstrato para o crime de associação criminosa, prejudicado o recurso ministerial nesse ponto. 3. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados JEFFERSON e JOÃO PEDRO, pelos crimes de furto duplamente qualificado (concurso de pessoas e rompimento de obstáculo), assim como de ALEXANDRE FRANCISCO e TIAGO, pelo delito de estelionato. 4. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido. De ofício, julga-se extinta a punibilidade: (i) de todos os acusados, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, quanto ao crime de associação criminosa; (ii) de ALEXANDRE GONÇALVES, pelos crimes de furto duplamente qualificado, e (iii) de ALEXANDRE FRANCISCO e TIAGO, pelo crime de receptação, prejudicados os recursos de ALEXANDRE GONÇALVES e TIAGO.

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478 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Julgado que reflete entendimento desta corte. Ausência de trânsito em julgado do repetitivo. Possibilidade de julgamento de processos correlatos nesta corte de justiça.

«1. O julgado hostilizado está de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte que, em sede de recurso repetitivo julgado segundo a regra do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que essa incompetência pode ser declarada de ofício. ... (Continua)

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479 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Hipertensão arterial. Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, pedido, tendo como causa de pedir perda auditiva. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Coisa Julgada no tocante à disacusia. Reconhecimento. De ofício, extinção parcial do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V, última figura e negado provimento ao recurso do autor.

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480 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aviso editado pelo Corregedor-geral do estado de Minas Gerais 4/cjg/2019. Cumprimento do provimento 77/2018 do cnj. Autoridade coatoa indicada. Mero executor. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado

1 - O Corregedor- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais editou o Aviso 4/CGJ/2019 em cumprimento da determinação oriunda do Provimento do Conselho Nacional de Justiça 77/2018 que determinou, aos Tribunais de Justiça, que adequassem as designações dos interinos às regras do Provimento. ... (Continua)

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481 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Santos (SP). IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2003. Ajuizamento em setembro de 2005 e extinção em maio de 2016. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente nos termos do CPC, art. 219, § 5ºde 1973. Processo que ficou paralisado por mais de 08 (oito) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, IV e 924, III, ambos, mantida. Recurso improvido.

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482 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) orienta que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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484 - TJSP. Conexão. Honorários advocatícios. Procedência parcial. Arbitramento. Ação tida como conexa a embargos à execução e à ação de inexigibilidade de cheque, nas quais se discute dívida do ora autor, em relação aos ora corréus, representada em cheque. Julgamento apenas da ação de arbitramento de honorários. A conexão é reconhecida para se evitar julgamentos conflitantes, o que não se verifica no presente caso. Reconhecimento de ofício da inexistência da conexão, com determinação de desapensamento dos autos. Recurso parcialmente provido com observação.

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485 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê a obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, quando rescindida a avença com a devolução do bem. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pelo arrendante, uma vez que o leasing configura espécie de locação. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar. Reconhecimento, de ofício, da limitação do pagamento das prestações vencidas até a data da retomada do bem.

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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora on-line. Sistema bacenjud. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade pre sumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplica ções financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sentença. Validade. Fundamento inatacado. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Citação. Demora. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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488 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro, a princípio, válida. Reconhecimento de ofício da sua invalidade afastado. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que declinou, de ofício, da competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Curitiba/PR - Insurgência do banco exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a ausência de citação na origem - Relação jurídica entre as partes que, a princípio, não se caracteriza como de consumo, mas sim de insumo - Ausência de indícios de obstáculo para os executados promoverem a sua defesa no foro eleito pelas partes, considerando que os autos tramitam de forma eletrônica - Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da incompetência relativa na hipótese - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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490 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Prazo de cinco dias para a juntada dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos por intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.

«- Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. ... (Continua)

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492 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Francisco Morato. Exercícios de 1994. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ofício da prescrição quanto ao exercício de 1994. Citação válida só ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Termo inicial do quinquênio prescricional a partir da notificação do lançamento fiscal ao contribuinte. Não ocorrência da suspensão decorrente da inscrição do débito na dívida ativa. Embargos procedentes, neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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493 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pedido de habeas corpus. Impossibilidade.

1 - Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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494 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e outro - Município de Cordeirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de processual - Insurgência da Municipalidade - Execução fiscal ajuizada contra empresa pública federal - Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça Estadual de primeiro grau (CF, art. 109, I/88) - Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido, pois prejudicado, com determinação dos autos à origem e posterior remessa a uma das Varas da Seção/Subseção competente da Justiça Federal do TRF da 3ª Região.

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495 - TJSC. Revisão criminal. Crimes contra a vida e o ECA. Homicídios triplamente qualificados pela promessa de recompensa, motivo fútil e utilização de meio cruel, em concurso material e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado. Inviabilidade, na espécie. Conduta praticada em um mesmo contexto fático, mas contra vítimas diferentes e desígnios autônomos. Jovens torturados por seis pessoas até a morte, porque, supostamente, forneceram informações à polícia sobre o local de armazenamento de droga. Pedido indeferido. Reconhecimento, de ofício, do concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte). Precedentes. Cúmulo material das reprimendas mantido.

«Tese - A prática de dois homicídios qualificados em um mesmo contexto fático, mas com desígnios autônomos, implica o reconhecimento do concurso formal imperfeito, definido na segunda parte do CP, art. 70 - Código Penal.... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão reformada. Qualificadora da escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ausência de fundamentação concreta. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício.

1 - É de afastar-se a aplicação da Súmula 182, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 219, § 5º. Recurso repetitivo julgado.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivos legais que não foram enfrentados no aresto a quo recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios. Incide, nesse ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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498 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres - Sociedade limitada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao fundamento da existência de cláusula compromissória - Inconformismo dos autores - Cabimento - Contrato social que contém cláusula compromissória - Descabimento, no entanto, de reconhecimento, de ofício, da incompetência, antes mesmo da citação da ré - Matéria que deve ser suscitada em preliminar de contestação - Prorrogação da competência estatal, até porque, a ré, em contrarrazões deste recurso, renunciou ao compromisso arbitral - Doutrina e jurisprudência sobre o tema - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento, devendo prosseguir na origem - Sentença anulada

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499 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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500 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos Exercício de 2003 e 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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