(DOC. VP 934.9823.1613.9560)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2020 - Município de Assis - Sentença de extinção por abandono da causa (art. 485, III, e § 1º do CPC) - Insurgência do exequente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote