(DOC. VP 702.2191.7883.2310)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Conservação de Vias Públicas- Exercícios de 2007 a 2011 - Município de Avaré - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote